Transmitido online pelo canal da OABRJ no YouTube, o evento "Reforma do Contencioso Tributário", organizado pela Comissão Especial de Assuntos Tributários (Ceat), discutiu os pontos focais abordados pelo grupo criado para tratar do tema, entre eles as alterações na Lei de Execuções Fiscais e a composição de uma lei complementar sobre as normas gerais de autocomposição.Representaram a Ceat os advogados Giuseppe Melotti, Gustavo Amaral, e Micaela Dutra. A Comissão da Reforma do Processo Tributário esteve representada por Leonel Pittzer, que comandou a cerimônia virtual, e Valter Lobato. "Com relação à execução fiscal, temos um modelo único de cobrança para o que quer que seja", afirmou Gustavo Amaral. "Seja numa autuação na qual temos que contar várias casas decimais ou na execução de um IPVA que não foi pago, o procedimento é o mesmo. Isso não parece fazer muito sentido. Construímos um modelo sem muito diálogo com a realidade atual, e precisamos pensar se devemos ter uma Lei de Execuções Fiscais ou várias delas". A advogada Micaela Dutra apresentou possibilidades a serem examinadas nas alterações da legislação sobre o tema."A Lei de Execuções Fiscais tem um dispositivo que equipara o seguro, a fiança e a penhora em dinheiro para os mesmos efeitos", afirmou a integrante da Ceat. "A grande questão é: será que nesse novo regramento de execução não se poderia fazer uma hierarquia de garantias e definir que aquelas consideradas mais líquidas não poderiam ser liquidadas até o trânsito em julgado? Esse é um ponto que seria extremamente interessante de ser levantado".