Comissão de Anistia promove homenagem aos perseguidos pelo Decreto 477/69 na OAB/RJ Da redação da Tribuna do Advogado 27/02/2009 - A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça e representantes de universidades e entidades estudantis promoveram, nesta sexta, em parceria com a OAB/RJ, um ato público em homenagem a professores e estudantes atingidos pelo Decreto 477/69, que os impossibilitou de lecionar ou freqüentar qualquer faculdade por cinco anos durante a ditadura militar. "O quanto de pesquisa e ciência as universidades brasileiras deixaram de produzir após o Decreto 477? Ele impediu as potencialidades de mudança social de uma geração inteira. Saímos da ditadura e entramos na democracia, mas recebemos uma série de legados de violência do regime militar. É preciso saber o que fazer com esse legado, para que possamos contar a nossa versão da história", declarou o presidente da Comissão de Anistia/MJ, Paulo Abrão, que após o ato público instalou a sessão especial de julgamento da Comissão, na qual se realizou a apreciação dos requerimentos de anistia política de 21 ex-presos pelo regime militar. "É preciso reconhecer a responsabilidade do Estado com relação a um passado que não queremos repetir. Não podemos parar aqui, é necessária a abertura dos arquivos, todo o empenho do governo nesta luta que não terminará agora ou em 2010. Não se trata de revanchismo, mas de deixar claro que o que existia naquela época era um regime assentado no ódio, na violência e na incapacidade de conviver com qualquer discordância. A impunidade impede a construção de um Estado de Direito pleno e o respeito aos direitos humanos em nosso país", afirmou Paulo Vannuchi, secretário especial de Direitos Humanos da Presidência da República. Para o presidente da OAB/RJ, é fundamental manter viva a lembrança dos que lutaram contra os arbítrios. "Faço esse exercício de memória em todas as entregas de carteiras aos novos advogados, é importante que as novas gerações saibam o que foi o regime que perseguiu, torturou e matou por divergências políticas. Não é possível falar de democracia consolidada enquanto em nossas cidades ainda predomina a política de extermínio dos negros, pobres e moradores de comunidades carentes, enquanto os torturadores não forem punidos, enquanto os arquivos não forem abertos", defendeu Wadih Damous, para quem a escolha da Seccional como sede do ato político e do julgamento é o reconhecimento histórico do papel da advocacia no país. Além do presidente da OAB/RJ e de amigos e familiares dos ex-presos políticos, estavam presentes ao ato a presidente da União Nacional dos Estudantes, Lúcia Stumpf, o presidente do Andes-SN, Luiz Mauro Sampaio, além dos reitores da Uerj, Ricardo Vieiralves, da UFRrJ, Ricardo Miranda, da UnB, José Geraldo Souza, da UFV, Luis Claudio Costa, e da representante da reitoria da PUC-Rio, Carolina Melo.