07/06/2009 - 16:06

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Comissão da Câmara aprova recesso de fim de ano para todo o Judiciário

Comissão da Câmara aprova recesso de fim de ano para todo o Judiciário

 

 

Do jornal O Fluminense

 

07/06/2009 - A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou substitutivo ao Projeto de Lei 6645/06 que estende a todo o Poder Judiciário, o recesso forense do final de ano, previsto apenas para a Justiça Federal e Justiça Federal do Trabalho. Pela proposta, o recesso ocorrerá entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro. Tem por objetivo conceder ao advogado, o direito ao descanso nesse período do ano. A atividade jurisdicional ininterrupta prejudica particularmente os advogados que trabalham em pequenos escritórios ou individualmente, que são incapazes de abandonar suas atividades em razão da continuidade dos prazos nos tribunais.

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