Comissão da Câmara examinará sistema de assistência jurídica

 

 

Do Site do Conselho Federal

 

24/10/07 - A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados estará reunida hoje (24) reunião e pode analisar a Sugestão 118/05, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (MG), que prevê a criação do Sistema Nacional de Assistência Jurídica (Sinajur). O objetivo é facilitar o acesso das pessoas carentes à Justiça.

 

O Conselho propõe que o sistema seja estabelecido por intermédio de convênios com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), defensorias municipais, estaduais e da União, sindicatos, cooperativas de advogados para assistência jurídica, faculdades, municípios, ONGs, voluntários, entre outros. O relator, deputado Carlos Willian (PTC-MG), apresentou parecer favorável à aprovação da matéria.

 

De acordo com a sugestão, o Estado deverá manter um cadastro de advogados, assistentes sociais e peritos voluntários disponíveis para prestarem serviços à população comprovadamente carente, tanto em âmbito judicial quanto extrajudicial. A proposta prevê, ainda, a criação de um Fundo de Assistência Jurídica Gratuita para atender os órgãos, entidades e pessoas prestadoras de serviço. (Com informações da Agência Câmara)