Comissão do Conselho Federal propõe campanha nacional em prol da advocacia

function Multimidia(pagina) { maisinfopopup10 = window.open(pagina,'maisinfopopup10', 'resizable=no,history=no,menubar=no,directories=no,scrollbars=no,width=235,height=230,top=200,left=300'); maisinfopopup10.focus(); } function Detalhe(pagina) { maisinfopopup = window.open(pagina,'maisinfopopup', 'resizable=yes,history=no,menubar=yes,directories=no,scrollbars=yes,width=650,height=350,top=50,left=50'); maisinfopopup.focus(); } Do site do Conselho Federal

06/08/2007 – A Comissão de Legislação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou hoje (06) proposta de realização de uma ampla campanha nacional de valorização do direito de defesa e da advocacia. A idéia é mobilizar as 27 Seccionais brasileiras da OAB e obter o apoio de parlamentares para temas relacionados à defesa de direitos e de interesse da advocacia. Entre tais temas estariam a manutenção do Exame de Ordem, o pagamento de precatórios devidos, a fixação do limite mínimo dos honorários de sucumbência em 10% e a proibição de compensação de honorários. A proposta aprovada pela Comissão foi encaminhada ao presidente nacional da OAB, Cezar Britto, para apreciação.

Também poderão ser alvo da campanha, segundo o presidente da Comissão, o conselheiro federal da OAB pelo Piauí, Marcus Vinicius Furtado Coelho, a criminalização da violação das prerrogativas dos advogados e propostas de vedação da instalação de escutas telefônica para gravar diálogos entre o advogado e seu constituinte. “Isso em preservação do direito de defesa e da inviolabilidade da profissão”, explicou Furtado Coelho.

Para os integrantes da Comissão, alguns temas são essenciais para a advocacia e devem ter destaque na campanha, como a manutenção do Exame de Ordem, “como instrumento garantidor da qualidade da prestação dos serviços profissionais e protetor do direito de defesa” e o pagamento de precatórios, devendo-se respeitar a norma constitucional e não a proposta de criação de leilões para o pagamento dos valores devidos.

Reunida na sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília, a Comissão decidiu, ainda, constituir comissão de acompanhamento legislativo formada por um conselheiro federal, um conselheiro seccional e um parlamentar federal do Estado. Deliberou, também, sugestão quanto à realização de plebiscito para ouvir os advogados sobre qual modelo de eleição considerariam ideal para a entidade a advocacia. Foi aprovada, ainda pela Comissão de Legislação, a sugestão de um modelo de regimento interno para disciplinar o funcionamento das Comissões do Conselho Federal da OAB.