A Comissão de Direito Público realizou, na sexta-feira, dia 8, um evento para analisar os regimes especiais de três setores econômicos: o setor de seguros, onde foi analisado o desempenho da Superintendência de Seguros Privados (Susep), o setor financeiro, onde foi analisado o desempenho do Banco Central e o de saúde suplementar, onde foi analisado o desempenho da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O debate se estendeu durante todo o dia na Escola da Advocacia Geral da União.

O vice-presidente da comissão, Péricles Gonçalves, explicou que quando as empresas que atuam nesses mercados apresentam algum tipo de dificuldade, elas não se submetem imediatamente ao regime de recuperação judicial ou extrajudicial e nem ao regime de falência. "Essas empresas se submetem, inicialmente, a um regime especial de intervenção do poder público. O próprio Estado, por meio das agências reguladoras, tenta resolver o problema por qual passa a empresa", explicou. 

Ele deu o exemplo do setor de seguros. "Quando uma empresa seguradora que começa a apresentar problemas econômicos, a própria Susep vai buscar, através de uma série de ferramentas, equacionar esse problema. No caso da Susep, existe a possibilidade de intervenção, da direção fiscal e da liquidação extrajudicial", esclareceu.

Na palestra de abertura, o professor de Direito Administrativo da Uerj Gustavo Binembojm falou sobre os regime especiais como expressão do Estado regulador. O autor dos livros Liquidação extrajudicial e seu devido processo administrativo e Direito Bancário: conceitos básicos, Felipe Herdem Lima, e a procuradora federal e coordenadora da Escola da AGU no Rio de Janeiro, Cristiane Iwakura, também participaram da abertura do encontro.