A Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária (CDHAJ) da OABRJ recebeu, nesta terça-feira, dia 15, mães de crianças com deficiência que trouxeram relatos sobre a falta de acesso aos centros de Atenção Psicossocial (Capsi) e sobre as negligências e os empecilhos de atendimento nas escolas municipais, além do não acompanhamento profissional de agentes de apoio à educação especial (AE), responsáveis pelo suporte a estudantes com deficiência e no auxílio ao aprendizado nas escolas. O grupo de mães - fundadoras e integrantes de movimentos sociais em favor dos direitos de crianças com deficiência - foi recepcionado pelos procuradores da CDHAJ, Mariana Rodrigues, Rodrigo Mondego e Leonardo Guedes; pela chefe e pelo assessor da comissão, Aline Cordeiro e Luiz Guilherme Queiroz; e pela coordenadora do Grupo de Trabalho (GT) de Saúde, Vanessa Lima. De acordo com os depoimentos, as escolas exigem laudos neurológicos específicos para assegurar a matrícula e para o requerimento do atendimento especializado, sendo que o acesso à educação e ao ensino profissionalizante são garantidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146) e pela Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764). O documento tem sido exigência para matrícula de crianças, entre 5 a 11 anos, que possuem deficiência intelectual, transtorno do espectro autista (TEA) de diferentes níveis - leve, moderado e severo -, síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika, epilepsia, síndrome de Down e paralisia cerebral, Mãe do Miguel, de 11 anos, Alessandra Melo destacou que há mais de 1500 escolas municipais com o número inferior a mil mediadores para atender o extenso grupo de 22 mil crianças laudadas. Segundo ela, uma turma com 70 alunos conta com apenas um agente de apoio como suporte. “O transtorno vivido por todas as mães é o mesmo. Não há como e não se deve romantizar a deficiência e o autismo, o que nós precisamos é de suporte do Estado. O peso que temos nas costas é gigante, acredito que todas nós engavetamos os nossos projetos pessoais para cuidar dos nossos filhos integralmente”, contou Alessandra. “A Constituição garante que todo ser humano é digno de direitos, e não é isso que nossos filhos recebem. Me tornei uma das primeiras mães a terem o filho na creche pública por meio de determinação judicial, e luto dentro desse sistema para que meu filho continue tendo acesso a seus direitos básicos”. Para Daniele, mãe de Eduardo, de apenas 5 anos, diagnosticado com autismo não-verbal e que apresentou feridas no corpo após negativa de cuidados de higiene pessoal, seu filho sofreu abandono de incapaz, negligência e omissão de socorro no Espaço de Desenvolvimento Infantil (EDI) em Vicente de Carvalho, Zona Norte do Rio. Ela conta que registrou o boletim de ocorrência e levou o caso ao Ministério Público e à Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima (Dcav) e espera uma resposta. “As pessoas que fizeram isso ao meu filho, continuam trabalhando na escola, não foram afastadas do cargo. Nossas crianças são negligenciadas e abandonadas todos os dias pela sociedade e pelo poder público”, disse Daniele. “Hoje ele é uma criança calma acompanhado de tratamentos, mas tem o diagnóstico de autismo severo após a agressão na escola. Infelizmente, não vemos amor e cuidado com as nossas crianças”. Além destes relatos, outras duas mães, Jaqueline e Daiene, narram que seus casos e o das colegas também já foram levados às 5ª e 10ª coordenadorias regionais de Educação, localizadas na Zona Norte e Oeste do município, respectivamente, e à Defensoria Pública da União. Segundo o procurador da CDHAJ, Rodrigo Mondego, todos os casos apontam uma inobservância por parte do Estado e recusa de acesso a direitos primordiais à vida, como saúde e educação. “Vemos essas mães, na luta diariamente pela conquista de direitos que claramente não estão lhes sendo garantidos como deveriam. O Ministério Público já foi acionado na maioria destes casos, e a comissão está atuando para conquistar os direitos de forma mais célere”, ponderou Mondego. “A OAB tem como juramento a defesa do Estado democrático de Direito e dos direitos humanos. A CDHAJ existe para somar forças às lutas de cobrar melhorias dos órgãos públicos, além de chamar a atenção da sociedade e de todo sistema de Justiça. Esses casos representam, em todos os níveis, a contínua violação dos direitos dessas crianças e a falta de acesso a atendimentos médicos, psicológicos e educacionais”. Coordenadora do GT de Saúde da comissão, Vanessa Lima colocou os serviços de assistência jurídica à disposição dos familiares: “A comissão existe para acolher, ouvir e provocar o estado para efetivar os direitos de cada membro da sociedade”.