A Comissão de Estudos de Improbidade Administrativa da OABRJ participou, na última sexta-feira, dia 3, de seminário realizado na sede da Subseção de Itaboraí para discutir as alterações da nova Lei de Improbidade Administrativa, nº 14.230, de 25 de outubro de 2021. Presidente do grupo, Thaís Marçal, em painel dedicado à comissão, declarou a importância de reunir representantes da advocacia, desembargadores e magistrados do TJRJ, promotores de justiça, Ministério Público, advogados e estudantes de Direito, para debater a nova lei, com os temas de prescrição, acordos de não persecução civil e modalidade de improbidade administrativa. "Fundamental ter um debate interdisciplinar sobre a temática da Lei Federal 14.230/2021 para combater a cultura do "direito administrativo do inimigo" e concretizar o direito fundamental à boa administração pública", destacou Marçal. Em julho, a comissão divulgará o próximo município que receberá o debate. O presidente da OAB/Itaboraí, Lauro Mattos; o juiz e diretor do fórum da comarca local, Almir Carvalho; e o procurador do município e membro da Comissão de Estudos da Improbidade Administrativa da Ordem, Pedro Ricardo Ferreira Queiroz, também participaram do evento.