A Comissão de Estudos de Improbidade Administrativa da OABRJ tomou posse nesta terça-feira, dia 29, com uma cerimônia realizada no Salão Nobre da sede da Seccional, no Centro do Rio. O evento, comandado pela presidente da comissão, Thaís Marçal, e pelo tesoureiro da OABRJ, Marcello Oliveira, contou com as presenças de Adilson Rodrigues Pires, coordenador de comissões do Instituto dos Advogados do Brasil (IAB); Rodrigo Brandão, subprocurador geral do município do Rio de Janeiro, e do presidente do Tribunal de Contas do Município, Luiz Antônio Guaraná."Desde o começo não queríamos fazer apenas uma cerimônia de posse protocolar", afirmou Thaís no início do evento."A ideia é termos um pacto democrático para fomentar a integridade da administração pública e a integridade privada. Nossa comissão é formada justamente com esse intuito. Temos procuradores da Fazenda Nacional, procuradores gerais de municípios, assessores de tribunais de contas, diretores jurídicos de empresas privadas, entre outros. É uma comissão formada por pessoas com capacidade de diálogo e engajamento, e que não fica restrita à sede da Ordem. Assumo aqui o compromisso de ir a cada um dos 91 municípios do estado para conseguirmos levar essa mensagem".O presidente do Tribunal de Contas do Município destacou a importância de evitar excessos no uso da Lei 14.230, de outubro de 2021, que alterou sensivelmente a Lei n. 8429, de 02 de junho de 1992 (LIA), a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, além de conceituar e definir os atos de improbidade administrativa."Quando há atos de improbidade, na verdade você está tirando o direito do cidadão a um bom atendimento", afirmou Guaraná. "Mas em certo momento, tudo virou improbidade, e pessoas com as melhores intenções acabaram sendo acusadas. Isso acaba gerando um medo em todos aqueles que querem fazer mudanças. É importante tentar instruir os gestores. Como toda nova lei, ela precisa de debate e de entendimento".O sentimento foi ecoado por Rodrigo Brandão em seu discurso:"A Constituição de 1988 promoveu essa ideia de que é possível restabelecer a democracia com compromisso com a integridade", afirmou o subprocurador geral. "Porém, se percebeu nos últimos tempo a necessidade de estabelecer algumas balizas da improbidade administrativa. A nova lei traz avanços aimportantes que, se corretamente interpretados, trarão equilíbrio e ajudarão a diferenciar o que é verdadeiramente improbidade do que é erro administrativo, falta de preparo ou atos que fariam sentido à epoca e estão sendo analisados anos mais tarde. A importância dessa nova comissão não é apenas estudar a nova lei e eseus impactos, mas sobretudo mobilizar a advocacia".Thaís reforçou seu compromisso de trabalhar para que a comissão faça análises profundas sobre os casos envolvendo acusações de improbidade."O desembargador José Antônio Lisboa Neiva, do nosso TRF da 2ª Região, tem uma frase muito emblemática: 'A Lei de Improbidade Administrativa acaba sendo forte com quem é fraco e fraca com quem é forte', lembrou. "É isso que precisamos debater e não fomentar a cultura do Direito sancionador. Precisamos de um sistema jurídico orgânico, que permita que a pauta pública não se traduza no chamado Direito administrativo do medo".Completaram a composição da mesa os prefeitos de Rio Bonito, Leandro Peixe; Itaboraí, Marcelo Delaroli, e Cachoeiras de Macacu, Rafael Miranda.