Sancionada pelo então presidente Luís Inácio Lula da Silva em 2006, a Lei das Drogas (11.343/2006) foi objeto de um debate promovido pela Comissão de Estudos de Direito Penal da OABRJ nesta segunda-feira, dia 7. A transmissão está disponível no portal da OABRJ no Youtube.

O painel foi formado pelo presidente da Comissão de Estudos de Direito Penal da OABRJ, Alexandre Moura Dumans, pelo vice-presidente do grupo, Luis Flávio Souza Biolchini, pela doutora em Direito Penal pela Universidade de São Paulo Luciana Boiteux, pelo psicanalista, pós-doutor pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) Luciano Elia, e pelo coordenador do PortalFavelas e do Movimento Popular de Favelas, Rumba Gabriel. 

“O objetivo é tentar responder uma pergunta formulada pelo psiquiatra francês Claude Olievenstein: Por que falamos tanto de drogas quando enormes problemas de injustiça invadem o mundo? A desgraça que a política proibicionista de drogas vem disseminando no planeta nas últimas décadas só é comparável a das pestes”, disse Dumans. 

Biolchini chamou a atenção para o fato de as operações da guerra às drogas terem sempre endereço fixo - as favelas. “Não são para o combate a qualquer crime de quaisquer pessoas, nunca resultam em políticos presos por envolvimento com tráfico, por exemplo”.

Boiteux falou sobre o superencarceramento no Brasil, um efeito da política de repressão ao uso de entorpecentes. Elogiou o fato de a lei abrir espaço para a redução de danos, mas sublinhou incoerências: ao passo em que o usuário que foi despenalizado pelo artigo 28, o artigo 33 aumentou a pena por tráfico de três para cinco anos. 

Com vasta experiência no campo, Elia falou do esforço que empreendeu junto ao poder público para desconstruir a ideia de que há um transtorno a ser tratado quando se fala de usuários de drogas. 

“Se não se deve tratar penal ou juridicamente o uso de drogas, também o usuário não deve ser, em princípio, objeto de tratamento indiscriminadamente, como se fossem doentes. Michel Foucault nos ajudou a pensar como os modos de controle podem se sofisticar e passar de formas mais violentas e contundentes de repressão física para uma num nível mais subjetivo”.

Segundo ele, existe uma ala da ciência comprometida com o capital que “dá sustentação pseudocientífica a essas políticas conservadoras e punitivistas” como as que são praticadas hoje.

Elia explicou que a Lei de Drogas inverteu o paradigma da que vigia desde 1976, promulgada pelo governo Ernesto Geisel, no bojo da ditadura militar. “Há autores que dizem que fez uma inversão de paradigma, deixou de ser estritamente punitivista e passou a ter caráter mais sociológico. Abriu para contenção de danos, o que foi um ganho, sem criminalizar o usuário. Trouxe três vieses: o cuidado, a prevenção e a autoridade.  Só a autoridade, a segurança pública é privilegiada em detrimento dos outros dois pilares”.

Elia falou do conceito de necropolítica e da produção do “sujeito matável”, um conceito da socióloga Vera Malaguti Batista. “A pulsão de morte não está no uso recreativo da droga, talvez no abusivo. Está sobretudo na política”.

Ex-líder comunitário da favela do Jacarezinho (Zona Norte do Rio) onde foi criado, e onde fundou, em 1994, um centro educacional, Gabriel fez um relato contundente em primeira pessoa sobre os horrores a que são submetidas as comunidades conflagradas pelo tráfico de drogas e a repressão policial. “Minha luta é buscar espaços vacantes entre o tráfico e a polícia, buscar parcerias externas para construir um movimento, pois eu, sozinho, serei acusado de ‘associação ao tráfico’”, disse. 

Gabriel falou do “tripé maldito” composto por polícia, corrupção e favela e emocionou-se ao narrar a morte brutal de seu irmão, que foi assassinado por traficantes e triturado num caminhão de lixo. O episódio impulsionou sua militância. “Ainda somos coisas que saímos do navio tumbeiro, para a senzala e, depois, para as favelas. O traficante não está na favela. Lá tem apenas os comerciantes varejistas. A Lei de Drogas é para inglês ver”.