A Comissão de Prerrogativas da OABRJ atuou com sucesso na última semana junto a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap) após receber reclamações de advogados de que agentes penitenciários estariam fiscalizando procurações antes de permitir, ou não, que colegas entregassem documentos para seus clientes presos assinarem.

“Segundo as informações que recebemos, uma determinação orientava que toda e qualquer procuração deveria ser examinada pelo agente penitenciário, que não tem essa função e, dependendo dos poderes constantes da procuração, caberia ao agente permitir, ou não, a assinatura por parte do detento”, conta o subprocurador-geral de Prerrogativas, Raphael Vitagliano.

O presidente da comissão, Marcello Oliveira, explica mais sobre o caso: “Recebemos a denúncia de um colega que, ao chegar na unidade penitenciária para colher a assinatura de sua cliente em uma procuração, foi impedido pelos agentes penitenciários, que o disseram que os poderes na procuração seriam 'muito abrangentes'. Ele queria definir quais os poderes que uma procuração de uma cliente para um advogado deveria ter, prejudicando o acesso à Justiça”.

Após ação imediata da comissão, os diretores de cada unidade já foram orientados a não prosseguir com a cobrança, que viola as prerrogativas profissionais dos colegas e os direitos civis dos presos: “Quando a Seccional recebeu essa denúncia o presidente Luciano Bandeira imediatamente acionou a Comissão de Prerrogativas e sua coordenação criminal”.

Além de Oliveira ter iniciado um diálogo representantes da Seap, a Comissão de Prerrogativas enviou também um ofício à secretaria na última semana frisando que não está na atribuição do órgão intervir na relação existente entre advogado e cliente.

“Já recebemos a informação de que tal cobrança já teria sido vedada pela coordenação da Seap e que um ato interno normatizando a questão seria editado até o fim desta semana”, informa o presidente da comissão.

Ele acredita que a secretaria seguirá cumprindo o acordado com a Ordem, mas afirma que a comissão já se preparava para entrar com medidas judiciais caso não obtivesse sucesso no diálogo inicial: “Se não for regulamentada e cumprida questão nas unidades Ordem terá que tomar providências, inclusive judiciais, com o ajuizamento de mandado de segurança coletivo ou de outras medidas que nós entendermos pertinentes”.