A 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes deferiu, na quinta-feira, dia 15, o pedido liminar no mandado de segurança impetrado pela Comissão de Prerrogativas da OAB/RJ que pedia para que o Conselho Tutelar daquele município permitisse à advogada Lorena Fernandes Azevedo o acesso aos autos de um processo administrativo. Na terça-feira, dia 13, a advogada havia ido à sede do Conselho Tutelar daquele município para tomar ciência de um procedimento instaurado naquele órgão para que pudesse preparar sua defesa. Pediu à conselheira Alessandra Crespo Rosa para acessar e fazer cópias do documento, mas a funcionária negou, violando as prerrogativas de Azevedo. A advogada pediu ajuda à subseção de Campos que, de imediato, designou o delegado de prerrogativas Eduardo Costa Linhares para uma diligência. Linhares relata que a conselheira manteve-se irredutível, mesmo depois de o delegado instruí-la. O caso, então, foi levado à Comissão de Prerrogativas da Seccional, que impetrou um mandado de segurança na quarta-feira, dia 14, tendo em vista que, já no dia seguinte, às 10h, a advogada teria de prestar esclarecimentos a respeito do caso instaurado naquela unidade do Conselho Tutelar. O pedido liminar foi deferido pelo juiz federal Fernando Henrique Silva Brito, da 1ª Vara Federal de Campos do Goytacazes, com determinação de que a diligência fosse cumprida até as 9h do dia da audiência. A conselheira tutelar foi intimada pelo oficial de Justiça às 8h48, mas negou-se a cumprir a determinação judicial, o que caracterizou crime de desobediência. A polícia conduziu os envolvidos à delegacia e fez valer a determinação judicial. "Os servidores de órgãos do estado precisam compreender que as prerrogativas da advocaciam também se aplicam ao processo administrativo. Cada vez mais haverá colegas atuando nessas áreas, o que, aliás, é muito bom para aprimorar o funcionamento do serviço público", afirma o presidente da comissão, Marcello Oliveira. AnexoTamanho Decisão liminar216.98 KB