17/05/2022 - 13:34 | última atualização em 17/05/2022 - 15:22

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Comissão de Proteção de Dados e Privacidade toma posse na OABRJ

Felipe Benjamin

Criada em outubro de 2019, a Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OABRJ para o triênio 2022/2024 tomou posse nesta segunda-feira, dia 16, com o desafio de acompanhar as evoluções das legislações sobre o tema, cada vez mais presente no dia a dia dos cidadãos. A cerimônia foi comandada pela presidente do grupo, Estela Aranha, e contou com as presenças do vice-presidente, Rodrigo Dias Gomes, e das coordenadoras da comissão Lúcia Teixeira (Estudos e Pareceres), Ana Carolina Lima (Proteção de Dados e Direitos Humanos), e Andréa Más (Cursos e Eventos).

Representando a Diretoria da Seccional no evento, o tesoureiro Marcello Oliveira fez o discurso de abertura, destacando o trabalho da comissão e sua projeção.

"Temos na Seccional do Rio de Janeiro muitas comissões com um alto nível de produtividade, mas posso dizer sem medo de errar que essa é uma das mais ativas comissões da OABRJ e que se tornou uma referência no Brasil no debate de proteção de dados. Temos todo um regulatório pela frente que ainda precisa ser muito bem trabalhado e debatido para que o setor de proteção de dados tenha sua característica adequada à realidade do nosso país", pontuou Marcello.

Principal palestrante da noite, o professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), e consultor da comissão, Danilo Doneda, falou sobre o futuro da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e sua importância para as discussões do tema no país.

"A proteção de dados é um campo de trabalho para advogados, consultores, técnicos", afirmou Doneda. "Para as empresas e organizações é uma carga regulatória com a qual é necessário acertar contas, e para o cidadão está mais próxima de um estatuto que vai procurar estabelecer direitos e garantias que chegarão a ele da maneira mais direta e ampla possível. Tudo isso em um ambiente no qual ainda há muito a ser definido, no qual ainda há um certo descompasso conceitual. Há seis anos nem sabíamos se a LGPD entraria em vigor, e mesmo para que ela entrasse em vigor, houve um trabalho no qual esta comissão teve uma participação direta".

Para o consultor, a LGPD levou as discussões sobre a proteção de dados a patamares muito mais elevados do que o Marco Civil da Internet, de abril de 2014.

"Foi muito importante uma decisão do STF de maio de 2020, no caso do IBGE, em que foi reconhecido o direito fundamental à proteção de dados, porque ali tivemos um marco de não retorno. Não se podia voltar ao estado anterior quando se tinha um direito fundamental reconhecido pelo maior tribunal do país. Vários processos que dependem de regulamentação ficariam como? À espera de que os tribunais tomassem decisões sobre proteção de dados em direções muitas vezes diferentes, porque falta a orientação da lei? Não era o caso. Aqui no Brasil, a LGPD tem um papel muito importante de engrenar uma marcha a mais do que aquela que o Marco Civil da Internet fez anteriormente. Se olharmos o artigo 7º do Marco Civil, veremos que 80% dos direitos do usuário da internet são de proteção de dados, o que é muita coisa, ainda que não sejam aplicados. O Marco Civil é uma legislação de caráter mais formal. No momento em que dispõe sobre direitos não faz tanto para de fato efetivar esses direitos, enquanto a LGPD, de certa forma, insere o cidadão diretamente nesse discurso, e por isso continua como uma referência de direitos do cidadão na era digital".

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