Comissão do Senado debate PEC sobre precatórios judiciais

 

 

Do site do Conselho Federal

 

14/11/2007 - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal realiza a partir das 14h30 de hoje (14) audiência pública sobre as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tratam dos precatórios judiciais. O debate foi proposto pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO), relator das PECs, sobre o assunto que tramita na CCJ. Entre os que participarão da audiência estarão o governador do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, e o juiz do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RO) Vulmar de Araújo Coelho Junior.

 

Na última audiência pública sobre o assunto, realizada no dia 16 de outubro e que contou com a presença do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Valdir Raupp afirmou que, das inúmeras matérias que já relatou, essa é a mais intrincada porque os pontos de divergência são muito fortes. Raupp disse que o principal problema que enfrenta para elaborar o seu parecer relaciona-se ao pagamento dos precatórios de maior valor. O relator defendeu a instituição de um deságio para permitir que Estados e municípios possam honrar suas dívidas.

 

Um dos pontos ainda pendentes e o qual a OAB pretende que seja retirado do texto da Proposta de Emenda Constitucional dos Precatórios (n° 12/06) é a realização de leilões (a serem operados por instituições financeiras) para que os credores recebam os valores devidos, rompendo com o sistema de preferência na emissão de precatórios de natureza alimentar. A entidade defende o rigoroso respeito à ordem cronológica de recebimento, ou seja, de pagamento em primeiro lugar dos precatórios mais antigos.