As comissões de Assuntos Tributários, de Defesa do Contribuinte e Política Fiscal e de Direito Econômico da OAB/RJ publicaram nesta quinta-feira, dia 27, notas técnicas em repúdio ao possível fim do Conselho de Contribuintes no Estado do Rio de Janeiro, notícia divulgada hoje em jornais de grande circulação. Para o presidente e vice-presidente da Comissão de Assuntos Tributários, Maurício Faro e Gilberto Fraga, respectivamente, o Conselho de Contribuintes é um importante instrumento democrático, que reforça o princípio da autotutela e materializa o devido processo legal e todos os seus consectários, tais como ampla defesa e contraditório. "Uma vez concedidos, estes não podem ser extirpados do contribuinte sob pena de vedação ao retrocesso em termos de direitos fundamentais”, afirmam. Thales Paixão e Luis Eduardo Maneira, presidente e vice da Comissão de Defesa do Contribuinte e Política Fiscal, colocaram o grupo à disposição para contribuir para o aperfeiçoamento do contencioso administrativo estadual. Para eles, iniciativas tais como a introdução de processo eletrônico, a possibilidade de produção de prova pericial, o fim do recurso hierárquico, dentre outras, são medidas que devem ser discutidas e podem contribuir para um controle de legalidade ainda mais eficiente por parte da Secretaria de Fazenda. A simples divulgação da ideia da sua extinção, segundo o presidente da Comissão de Direito Econômico, Leonardo Vizeu, provoca uma sensação de insegurança jurídica aos contribuintes que têm processos no Estado do Rio de Janeiro e a toda a sociedade, que veem ameaçados alguns dos seus direitos e garantias constitucionalmente assegurados. Ele assina a nota técnica ao lado da vice-presidente do grupo, Verônica Lagassi, e da secretária-geral da comissão, Adriana Nogueira Tôrres. Leia as notas abaixo: Comissão de Assuntos Tributários da OAB/RJ Comissão de Defesa do Contribuinte e Política Fiscal da OAB/RJ Comissão de Direito Econômico da OAB/RJ