As comissões de Direito dos Desastres e Defesa Civil (CDDec) e de Defesa do Consumidor (CDC) da OABRJ realizaram nesta terça-feira, dia 7, um evento para discutir os avanços e desafios na prevenção de desastres relativos ao fogo e os impactos causados à sociedade civil. Mote do encontro faz alusão à Lei Kiss (13.425, de 2017), com denominação alterada devido à tragédia ocorrida na boate Kiss, em Santa Rita, no Rio Grande do Sul, que completou dez anos em janeiro. É possível assistir a transmissão ao vivo no canal da OABRJ no YouTube. Na ocasião, o presidente da CDDec, Fernando Magalhães, destacou a relevância de fomentar o tema para além das áreas responsáveis. “A realização deste evento é importante para trazermos a legislação à luz. Ela foi um marco para a mudança do tratamento do Direito nos desastres. Acredito que nós, como comissão, temos a responsabilidade de abordar este tema para falar das alterações e das consequências a partir da tragédia da boate Kiss”, considerou Magalhães. “Nós, que atuamos na área pregamos por prevenção e que a lei seja efetiva para que tais acidentes não aconteçam mais. Esperamos que este evento possa ser multiplicador de ações para chegarmos a um denominador comum quanto à legislação, normas técnicas e demais pontos”. Compuseram a mesa ao lado de Magalhães, o presidente e a integrante da CDC, Tarciso Amorim e Gleyce Mello; o advogado, engenheiro civil e membro da CDDec, Márcio de Sant’Anna; e o engenheiro e técnico da Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil do Rio de Janeiro (Subpdec), Orlando Sodré, todos palestrantes do evento. Segundo Tarciso Amorim, a sociedade civil “espera que a legislação seja eficaz. A dimensão dos danos emocionais, físicos e morais a essas pessoas segue até hoje”. “Infelizmente precisou de um desastre como ocorreu na boate Kiss para que a lei fosse modificada, para que se criassem novas regulamentações a respeito deste tema”, analisou Amorim. “Este é um defeito comum no Brasil, esperar tragédias acontecerem para que seja tomado alguma atitude”. As exposições fizeram uma síntese histórica sobre acidentes causados pelo fogo além do enfoque principal, tal como os incêndios no Gran-Circo em Niterói (1951); nos edifícios Andraus e Joelma, ambos em São Paulo, em 1972 e 1974, respectivamente; o prédio da loja Renner, em Porto Alegre (1976); e em 2001 no Canecão Mineiro, em Belo Horizonte, com consequências semelhantes ao ocorrido na Boate Kiss em 2013. Em suas apresentações, os palestrantes fizeram, também, uma análise técnica da engenharia civil no combate aos incêndios; quais são os dispositivos para evitar acidentes; sistemas fixos e normas de prevenção, além dos direitos do consumidor e as modificações no Código de Defesa do Consumidor. “As marcas desses acidentes permanecem presentes na memória dos brasileiros até hoje”, afirmou de Sant’Anna. “Se os empreendedores de casas de shows, donos de imóveis residenciais ou comerciais tomassem os mínimos cuidados, ao menos uma ronda de segurança por três minutos no local, evitariam diversos acidentes”. Para o defensor civil Orlando Sodré, é importante “ter uma instituição como a Ordem à frente das discussões e informando à sociedade”. “Precisamos contribuir e fazer valer o que já está estabelecido, e não apenas fomentar debates sobre a legislação. Já passou da hora de não deixarmos este tipo de tragédia se repetir”, refletiu Sodré. “Um dos papéis da Defesa Civil é salvar vidas, por isso é preciso discutir o durante, a normalidade disso, para não contabilizarmos vítimas e danos”.