Companheiro de homossexual pode ter direito a pensão

 

 

Do Jornal O Globo

 

20/12/2007 - A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara aprovou nesta quarta um projeto que obriga o INSS a pagar pensão aos companheiros de segurados homossexuais. Apresentada em 2005 pelo deputado Maurício Rands (PT-PE), a proposta prevê o pagamento de benefícios previdenciários nos casos em que for constatada a união estável de pessoas do mesmo sexo. O projeto ainda precisa passar por duas comissões até se votado em plenário.

 

A relatora do projeto, Manuela D'Ávila (PCdoB), lembrou em seu voto que o benefício já está previsto por uma instrução normativa publicada em outubro pelo INSS. Antes disso, a pensão para homossexuais já vinha sendo concedida em diversos estados por decisão da Justiça.

 

"Chegou o momento de atualizar as leis para reconhecer o direito das pessoas que vivem em união homossexual estável", afirmou Manuela.

 

O projeto de lei também estende o benefício previdenciário aos companheiros de funcionários civis da administração federal. Ao defender a aprovação do texto, a relatora disse que a lei está atrasada em relação à evolução da sociedade, que já aceita a união de pessoas do mesmo sexo.

 

 

Para opositores, projeto contraria Constituição

 

Os opositores da idéia alegam que a ampliação dos direitos de receber pensão contraria a Constituição, que faz referência à relação entre homem e mulher. Rands afirma que que as cláusulas pétreas da Carta não consideram a orientação sexual ao garantir a igualdade de direitos para todos.

 

"Não existe fundamento, à exceção do recurso ao preconceito filosófico, moral ou religioso, que justifique um integrante de um casal formado por pessoas de sexos opostos poder designar seu dependente o companheiro ou a companheira um partícipe de um casal do mesmo sexo, não", escreveu o autor do projeto.

 

Na Comissão de Trabalho, a proposta esbarrou na oposição do deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), da bancada evangélica. Fiel da Assembléia de Deus, ele apresentou voto em separado contra o relatório de Manuela. Segundo o deputado, o projeto prevê uma "exceção desnecessária" nas leis que regem o regime de previdência social.

 

"Minhas convicções pessoais são contra a união civil de homossexuais, assim como as do meu eleitorado, que é evangélico", disse Pereira, que negou ter preconceito contra os gays.

 

O deputado completou: "Não faço oposição aos homossexuais, e sim ao homossexualismo."

 

O deputado criticou Rands por tentar regulamentar uma tese que, segundo ele, já é aceita pelos tribunais. "Na ânsia de aparecer, alguns deputados acabam apresentando projetos para se promover", atacou.