Congresso tem mais de 20 projetos para regulamentar concursos

 

 

Correioweb

 

16/01/2008 - Se houver vontade dos parlamentares, o ano de 2008 pode ser marcado pela regulamentação dos concursos públicos. Somente na Câmara Federal tramitam mais de 20 projetos de lei (PL), que propõem regras aos processos seletivos realizados em todo Brasil. As proposições estabelecem desde estatutos normativos - que proíbem a realização de provas orais - até a tipificação de crime para fraude em concursos.

 

A maioria dos PLs tramita junto com a proposição 252 de 2003, do senador Jorge Bornhausen, que estabelece "normas gerais para a realização dos concursos públicos". O projeto busca regular o edital, a inscrição, a elaboração das provas, a correção dos testes, as avaliações discursivas, físicas, práticas, os exames psicotécnicos, as provas orais, recursos e candidatos aprovados.

 

Outro projeto semelhante que tramita junto com a PL 252/2003 é do deputado Augusto Carvalho, que cria o estatuto dos concursandos. O projeto é semelhante à lei aprovada no Distrito Federal, de autoria do deputado Chico Leite (PT). A proposta prevê prazo mínimo de 90 dias entre a abertura das inscrições e a realização das provas, proibição de fixação de idade máxima para os candidatos e garantia de devolução do dinheiro no caso de anulação do concurso.

 

Uma das propostas mais polêmicas é o PL 1447/07, de autoria do deputado federal João Campos (PSDB-GO). O parlamentar propõe que fraudadores sejam punidos com penas que variam de um a cinco anos de prisão. O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, saiu em defesa do PL. "A fraude quebra a regra democrática, já que o concurso é o instrumento democrático que impede que o Estado se transforme em um patrimônio privado. Se aprovada, a lei certamente vai inibir a ação dos fraudadores", acredita.

 

Para o presidente nacional da OAB, o grande número de proposições que tramitam no Congresso indica a necessidade de regular os concursos públicos. "O Judiciário tem recebido várias ações em relação ao assunto exatamente por não haver uma legislação mais clara e abrangente. Quanto mais regulamentação, mais transparência, é melhor para a sociedade", opina Britto.

 

Vários PLs propostos na Câmara repetem regras que já estão fixadas nos projetos do senador Jorge Bornhausen e do deputado Augusto Carvalho. O PL 3688/2004, por exemplo, proíbe a fixação de idade máxima para inscrição nos processos seletivos. Outro garante a devolução do valor pago com a taxa de inscrição, no caso de cancelamento do concurso.

 

O professor e consultor do CorreioWeb/ Concursos, Fernando Machado, afirma que a proposição dá segurança aos participantes. "Muitas vezes o candidato desiste do concurso quando um edital é suspenso, principalmente por suspeita de fraude. A medida garante o direito da desistência do inscrito", avalia Machado. A secretária Analice de Almeida, 23 anos, conta que até hoje espera a devolução do valor pago no certame de Águas Lindas, suspenso no fim de 2007. "A Justiça até determinou o bloqueio do dinheiro arrecadado com as inscrições, mas tenho certeza que nunca mais vamos ver o valor de volta. E pior, não quero mais participar do processo seletivo", conta.

 

Outros PLs que prometem gerar discussão são o 2140/2003 e o 997/2007, que prevêem a proibição de realização de provas orais em concursos. No PL 2140, o deputado Coronel Alves justifica que o caráter eliminatório das provas orais não é justo. Já no PL 997, o deputado Nelson Meurer (PP/PR) alega que a avaliação oral "compromete o tratamento pessoal e igualitário que deve prevalecer nos concursos públicos". O professor Fernando Machado também apóia a idéia. "Uma prova escrita já é capaz de mostrar o conhecimento do candidato. A prova oral pode realmente deixar o processo injusto, o candidato pode ser prejudicado com uma eventual parcialidade do examinador ou mesmo com o nervosismo que surge no momento do teste", avalia.

 

Confira alguns dos projetos que tramitam no Congresso PL 3688/94: Proíbe a imposição de requisito relativo à idade máxima em concurso público nas hipóteses que especifica."

 

PL 4973: Proíbe a realização de concurso público em órgãos de qualquer instância da República Federativa do Brasil quando existir outro concurso válido e candidatos habilitados para o mesmo cargo.

 

PL 914/2007: Dispõe sobre as provas de títulos dos concursos para acesso a cargos e empregos públicos.

 

PL 1306/2007: Torna obrigatória a pontuação do tempo de serviço prestado às Forças Armadas nas provas de títulos de concursos públicos.

 

PL 2349/2007: Determina a estadualização da realização das provas de concursos públicos para cargos federais.

 

PL 2389/2007: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição via internet em concurso público.

 

PL 2572/2007: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de questões relativas ao Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906, de 1994, nas provas destinadas a Concursos Públicos que se destinem a preencher vagas de Nível Médio e Superior.

 

PL 252/2003: Institui responsabilidades para as pessoas responsáveis pela realização do concurso público e dá outras providências.