Escalado para a palestra inaugural da XII Conferência Estadual da Advocacia do Rio de Janeiro, o advogado Gustavo Tepedino, professor titular de Direito Civil e ex-diretor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) destacou os avanços conquistados pela advocacia desde a elaboração da Constituição Federal em 1988, usando exemplos de decisões marcantes no Judiciário. "O tema central de hoje se associa a todas as gerações aqui presentes: a luta da advocacia pela construção da cidadania em cenários políticos tão diversos", afirmou Tepedino. "No período que antecedeu a Constituição que hoje celebramos, não existiam partidos políticos e a OABRJ exerceu esse papel de forma muito altiva. Muitos nomes não se curvaram às exigências do regime militar e contribuíram para que a independência dos advogados se mantivesse". Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Civil (IBDCivil), Tepedino fez um apanhado das transformações vividas pela advocacia brasileira desde a Constituição cidadã de 1988. "As transformações sociais do país devem muito à criatividade dos advogados, pois é ela que faz com que as jurisprudências se tornem menos conservadoras e as leis frias a cada dia se tornem o Direito vivo, mais próximo da igualdade, e da superação do racismo estrutural, da desigualdade de gênero, dos abusos contratuais em face dos consumidores e do machismo na estrutura familiar", afirmou o advogado. "Isso tem se refletido particularmente nas relações privadas, nas quais atuamos de forma mais próxima. Iluminado e inspirado pela Constituição da República, o Código Civil de 2002 transforma-se em um instrumento dos advogados para a transformação social, com avanços extraordinários". Tepedino destacou a redução das barreiras entre o Direito Público e o Direito Privado que se intensificou nos últimos anos com importantes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). "Os últimos 35 anos nos deram uma evolução tecnológica extraordinária que supera uma perspectiva antiga da advocacia entre os direitos público e privado", afirmou Tepedino. "O Recurso Extraordinário 201.819 de 2005 gera um precedente importante ao decidir que a liberdade associativa, própria da autonomia privada, não poderia se sobrepor aos valores constitucionais, ao direito à ampla defesa, ao direito de recorrer e de ser informado. O ministro Gilmar Mendes, relator na ocasião, destacou que a autonomia privada deveria encontrar limites nos princípios constitucionais. O princípio da boa-fé objetiva foi se padronizando e fazendo com que se estabelecesse em cada setor padrões de comportamento admissíveis ou abusivos em diversas searas contratuais". Em suas palavras finais, Tepedino saudou a realização da conferência e destacou os importantes avanços conquistados pela advocacia nos últimos 35 anos. "Chamo atenção nessa construção da advocacia, nessa busca do exercício da cidadania numa sociedade democrática para os chamados novos danos que retratam interesses jurídicos que passaram a existir como a perda da chance", afirmou o advogado. "No Brasil, a propriedade sempre reinou absoluta, com desrespeito à função social da terra, mas, hoje, a legislação avançou muito e a advocacia conseguiu construir uma transformação importantíssima. Há cinco anos, a usucapião de terra era um processo quase impossível de ser finalizado, e hoje, até de maneira extrajudicial, consegue-se assegurar a autonomia da posse. No campo das famílias e sucessões também tivemos grandes resultados com atuação intensa da advocacia. Basta dizer que hoje admite-se a união estável, as relações poliafetivas, os casais homoafetivos, a interrupção de gestações no caso de bebês anencéfalos", citou. "Nós, da advocacia, não podemos nos ater a preconceitos religiosos, políticos ou ideológicos. A liberdade de seu cliente deve ser tutelada independentemente destes fatores. Nosso papel como advogado extrapola nossa atuação profissional e perpassa toda a ordem social no sentido de garantir liberdades e desenvolver o exercício da cidadania. Temos feito isso nos últimos 35 anos em todos os setores. A vitória que obtivemos ao fixar o direito a uma sociedade democrática, deve ser projetada para os próximos 35 anos".