Conselho Federal ajuíza ação contra custas judiciais sem limite Do Jornal do Commercio 04/02/2009 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questionou a constitucionalidade de Lei do Estado de Rondônia que estabelece um regime de custas judiciais sem qualquer limite e em valores percentuais que, segundo a entidade, oneram excessivamente o custo de acesso à Justiça. A Ordem ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para requerer a declaração de ilegalidade de vários incisos e parágrafos da Lei 301/90. O ministro Joaquim Barbosa será o relator.