Conselho Federal alerta: mexer na lei trabalhista é verdadeiro 'vespeiro'

 

 

Do site do Conselho Federal

 

18/12/2007 - "Podemos estar mexendo em um verdadeiro vespeiro e correndo o sério risco de se derrubar inadvertidamente anos de história da classe trabalhadora brasileira". O alerta foi feito hoje (18) pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, ao discutir longamente com o deputado federal Cândido Vaccarezza (PT-SP) o teor do Projeto de Lei nº 1.987/2007, de sua autoria. O PL visa uma nova consolidação da legislação existente sobre o Direito do Trabalho, em sua parte material, propondo revogações de normas já ultrapassadas e aglutinações que podem ir do artigo 1º a 642 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com normas aprovadas mais recentemente, instituindo um novo Código.

 

Na reunião, realizada no gabinete da Presidência da OAB, Britto ouviu os relatos do parlamentar sobre os objetivos do projeto de lei, de enxugar a ampla legislação existente, cortando o que for obsoleto, e apresentou o posicionamento da entidade da advocacia sobre a matéria. Britto garantiu que a entidade é favorável ao enxugamento e consolidação da legislação, por considerá-la demasiadamente extensa e repleta de normas em desuso, mas advertiu o parlamentar sobre o receio da sociedade diante da possibilidade de redução de direitos do trabalhador a partir de vetos da Presidência da República, tal qual ocorreu por ocasião da edição da Lei das Falências (11.101/05). "Naquela ocasião, a preferência na hora de receber os créditos decorrentes da massa falida, que antes era do trabalhador, passou a ser dividida com os interesses dos bancos, o que, na prática, foi uma alteração maléfica para a classe trabalhadora".

 

O presidente da OAB acredita ser este um momento delicado para mudanças de tamanha envergadura na legislação trabalhista. Isso porque, segundo Cezar Brito, vivemos um período de incertezas quanto à perspectiva do uso do trabalho como fator de dignidade humana. "O trabalho tem sido encarado por muitos não mais como fator de dignidade, mas como mero custo de produção, juízo de valor que pode influenciar muito na hora de fazer simples adaptações ou subtrações de leis relacionadas ao Direito do Trabalho", explicou.

 

Vaccarezza enfatizou que o PL 1.987/07, resultado dos estudos de um grupo de 21 deputados encarregados de fazer a consolidação das leis em vigência, não vai retirar ou extinguir direitos e nem muito menos propor um direito novo. Segundo o parlamentar, o PL deverá limitar-se a simplificar a legislação atual, recheada de normas fora de uso, a incorporar as decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal atinentes à matéria trabalhista e a adaptar a legislação à realidade, gerando maior segurança jurídica aos operadores do Direito. O deputado garantiu que não há prazo limite para que os advogados e a sociedade apresentem sugestões ao PL, apesar da rápida tramitação que prevê o rito de consolidação de leis na Câmara, e deu sua palavra de que a matéria não será levada a votação até que a OAB se manifeste.

 

O deputado convidou a OAB participar do seminário sobre o projeto de lei que será realizado no dia 21 de fevereiro na Casa Legislativa e pediu que a entidade da advocacia promova uma reunião técnica nacional, com representantes de peso da área jurídica e presidentes de todas as Seccionais da OAB nos Estados, o que foi prontamente aceito pelo presidente nacional da entidade. A reunião técnica deverá ser realizada entre o final de fevereiro e março do próximo ano, na sede da OAB. "Queremos que a OAB participe do processo de elaboração e que manifestem sua opinião no seminário que realizaremos e nessa reunião técnica que será organizada pela Ordem", afirmou Vaccarezza.

 

"Recebemos a garantia do deputado de que, enquanto a OAB não se manifestar, esse PL não irá a votação", atesta Cezar Brito, que colocou a Comissão Nacional de Direitos Sociais do Conselho Federal da OAB entidade (que já vem estudando a matéria) em contato ainda mais forte com o grupo de trabalho da Câmara encarregado das alterações. O relator designado para o PL é o deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP). Também participou da reunião no gabinete da Presidência da OAB o presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais da OAB, Roberto Caldas, que solicitou ao deputado o envio de um quadro comparativo detalhado das alterações que estão sendo propostas no projeto de lei 1.987/07.