Conselho Federal alerta para possível legalização do calote público no País

 

 

Do site do Conselho Federal

 

11/12/2007 - "Se aprovada a PEC 12 nos moldes em que ela se encontra na próxima quarta-feira, estará se oficializando e legalizando de uma vez o calote público no Brasil". O alerta foi feito ontem (10) pelo presidente da Comissão de Defesa dos Credores Públicos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o conselheiro federal Orestes Muniz Filho, que teme a aprovação de um texto altamente prejudicial à sociedade e à advocacia dentro da Proposta de Emenda à Constituição nº 12 - a PEC dos Precatórios. Conforme anunciado ontem por Orestes na sessão plenária da OAB, em Brasília, há previsão de votação da matéria pelo Plenário do Senado na próxima quarta-feira (12).

 

Apesar das diversas vezes em que o relator da PEC 12, o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), esteve reunido com a OAB para aperfeiçoar e debater a matéria, apenas pequenas perfumarias foram acrescidas ao projeto original da PEC - de iniciativa do ministro Nelson Jobim, quando este estava à frente do Supremo Tribunal Federal, e com autoria material do senador Renan Calheiros (PMDB-AL). "O relator acolheu pequenas propostas, mas a espinha dorsal da PEC nº 12, com seu conteúdo altamente danoso para a sociedade, foi mantido", afirmou Muniz Filho.

 

Figura do texto atual da PEC 12, por exemplo, a destinação de apenas um percentual das receitas para pagamento dos precatórios judiciais e a decisão de levar a leilão (a ser operado por instituições financeiras) o pagamento dos créditos devidos pelos Estados e municípios. "Esses são dois pontos extremamente graves e que, a nosso ver, promovem um verdadeiro calote da dívida pública", sentenciou o presidente da Comissão de Defesa dos Credores Públicos da OAB Nacional.

 

As pequenas alterações que foram feitas ao texto original da PEC e que foram consideradas positivas pela Comissão da OAB foram a inclusão da possibilidade do seqüestro de valores quando o pagamento não for efetuado, a compensação pro meio de tributos e a modificação no que tange à possibilidade de conciliação. Membros tanto da Comissão de Defesa dos Credores Públicos quanto da Comissão Nacional de Relações Institucionais da entidade da advocacia estarão presentes ao Plenário do Senado na próxima quarta-feira.