Conselho Federal apoia projeto sobre indispensabilidade do advogado Do site do Conselho Federal 06/05/2009 - A Comissão de Direitos Sociais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, à unanimidade, o texto do anteprojeto de lei lançado nesta quarta, 6, na sede do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), no Rio de Janeiro, que assegura a indispensabilidade do advogado trabalhista e torna obrigatória a concessão de honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. "Os princípios do Direito do Trabalho, especialmente o princípio protetivo do trabalhador, foram contemplados inteiramente neste anteprojeto", afirmou o presidente da Comissão, o advogado Roberto Caldas, que conduziu a reunião do grupo na sede da OAB. Os termos do anteprojeto foram apresentados na sede do IAB, na presença do presidente nacional da OAB, Cezar Britto, e do presidente da OAB/RJ, Wadih Damous. Segundo explica Roberto Caldas, o anteprojeto prevê, por exemplo, o fim da sucumbência recíproca - na qual cada parte envolvida em um processo judicial arca com os honorários de seu advogado. "O projeto previu que, na relação empregatícia, sendo o trabalhador a parte mais fraca, deve ser protegido", explica Caldas. "Com isso, se o trabalhador ganhar ao menos uma parcela, seu advogado é quem receberá honorários proporcionais ao valor da condenação". Durante sua reunião de hoje, em que examinou o teor do anteprojeto, a Comissão de Direitos Sociais entrou em contato com o deputado Maurício Rands (PT-PE), autor de outro projeto sobre a mesma matéria. A Comissão foi informada pelo parlamentar de sua disposição em ajustar o seu projeto de lei aos termos do que prevê o anteprojeto da OAB. O anteprojeto foi elaborado pelo ex-ministro do Tribunal Superior do Trabalho Arnaldo Sussekind, que participou da formulação da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), e pelo jurista Benedito Calheiros Bonfim, advogado militante há mais de cinqüenta anos. A Comissão de Direitos Sociais enalteceu o fato de o projeto trazer a assinatura de dois grandes baluartes do Direito do Trabalho.