Conselho Federal cria Comissão para analisar Quinto Constitucional Do Jornal do Commercio 02/04/2008 - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) terá uma comissão para analisar a aplicação do Quinto Constitucional. O presidente nacional da entidade, Cezar Britto, designou nesta segunda-feira os membros do grupo. A atribuição deles será a de estudar e elaborar estratégias que visem à defesa do instituto e à divulgação de sua importância entre a população. A medida vem em meio às críticas, sobretudo por parte da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), ao critério que permite o ingresso dos advogados nos tribunais de todo o País. Integram a Comissão Especial para Análise do Quinto Constitucional o advogado Fernando Krieg da Fonseca, o ex-deputado e também advogado Luiz Piauhylino e o ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Peçanha Martins. O grupo será presidido pela secretária-geral do Conselho Federal da entidade, Cléa Carpi da Rocha. A comissão foi instituída, pela primeira vez, no mandato do então presidente Roberto Busato. Diante das críticas constantes da magistratura, o atual presidente da OAB decidiu reativá-la. Segundo Cezar Britto, são vários os objetivos do grupo. O principal será o de promover o Quinto Constitucional. "A AMB tem intensificado o combate ao instituto, na nossa avaliação, de uma forma injusta. O Quinto tem contribuído de forma produtiva e exemplar para democratizar o Judiciário. O próprio STJ, agora, será presidido por um representante do Quinto Constitucional, que é o ministro Humberto Gomes de Barros. O vice-presidente também veio do Quinto: é o ministro Cesar Asfor Rocha. Isso demonstra, claramente, que o instituto tem o seu papel", afirmou. Na avaliação de Cezar Britto, o critério é importante porque possibilita à administração do tribunal ter informações precisas dos problemas que afligem os usuários do fórum. "Além de ser indispensável à administração da Justiça, por força da Constituição, o advogado é o profissional encarregado de levar para o Poder Judiciário as reclamações e súplicas do cidadão. É o advogado quem enfrenta o balcão e a morosidade, quem sabe como o Judiciário trata o jurisdicionado. Ora, se você leva essa voz da experiência diretamente para o tribunal, que tem a função de administrar a Justiça, você vai levar a voz do próprio cidadão para dentro do Judiciário. Vai levar a voz de quem está fora da sua estrutura interna", disse. Também será uma das atribuições da comissão, de acordo com o presidente da OAB, estudar e elaborar propostas que visem ao aperfeiçoamento do instituto. Segundo afirmou, é preciso eliminar a politização das indicações. Nesse sentido, ele destaca o projeto que objetiva o fim da participação do Judiciário no processo de escolha dos nomes. "A Ordem é extremamente criteriosa na indicação dos nomes, mas é bem verdade que o fato de o indicado pela entidade ter que passar pelo crivo do Judiciário exigirá dele bom relacionamento na advocacia, no tribunal e no governo. É por isso que queremos eliminar a fase do tribunal. Queremos mandar a lista diretamente para o Executivo", disse Cezar Britto, explicando por quê: "Com a possibilidade de o tribunal formar a lista, muito dificilmente será escolhido um advogado que tenha entrado em conflito ou discordado da corte. E o conflito técnico é algo normal entre a advocacia e a magistratura. Então, indicar alguém para o tribunal escolher é o que politiza a discussão. Por isso, estamos propondo mandar a lista diretamente para o presidente da República". Outra proposta que poderá ser estudada pela comissão é a que cria mandatos de dez anos para representantes do Quinto Constitucional. "Já que a função é levar a visão de quem está do outro lado do balcão, o advogado faria isso por dez anos e depois voltaria para a advocacia. Outro, mais atualizado, entraria em seu lugar. Há uma possibilidade de retomarmos essa proposta, que é a original da Ordem", afirmou Cezar Britto. Críticas Apesar dos argumentos da OAB, a movimento na magistratura é pelo fim do instituto. "Defendemos a extinção do Quinto Constitucional porque se passaram mais de 70 anos desde que Getúlio Vargas o criou. E eu pergunto: o Quinto trouxe mais democracia para o Judiciário? Permitiu maior aproximação do Judiciário com a sociedade? Trouxe mais democracia? Não. Então, não há mais sentido a permanência desse instituto", argumentou o presidente da AMB, Mozart Valadares, em recente entrevista ao Jornal do Commercio. De acordo com ele, o advento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também fez com que o instituto ficasse defasado. "O CNJ é composto por representantes da advocacia, do Ministério do Público e da sociedade. Ali, sim, há oxigenação, pois existe um mandato", afirmou. Uma proposta modificando os critérios de escolha também chegou ao Congresso. Em fevereiro, o deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP) encaminhou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara parecer no qual pede a admissibilidade da proposta de emenda constitucional que torna as exigências para o cumprimento do Quinto Constitucional mais rigorosas. Entre as alterações que propõe, está a que eleva de dez para 20 anos o tempo mínimo de experiência profissional do indicado e impõe que a sabatina seja realizada também por uma banca técnica especializada.