Conselho Federal critica parecer favorável a reduzir maioridade penal

 

 

Do jornal O Globo

 

11/12/2007 - O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, criticou ontem o deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), que anunciou que dará parecer favorável à redução da maioridade penal na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Itagiba é o relator das 25 Propostas de Emenda Constitucional (PECs) que tratam do assunto.

 

Britto taxou a iniciativa de propaganda enganosa. "Endurecer a pena não resolve. Durante a ditadura militar, chegou-se a estabelecer no país a pena de morte para coibir atos subversivos. E por isso acabaram os atos subversivos?", disse o presidente nacional da OAB.

 

Para Britto, não é o endurecimento da pena que inibe a prática de crimes, mas sim a sensação da impunidade que o estimula a cometê-los: "É isso que temos no Brasil, uma enorme sensação de impunidade, e não só para crimes de violência imediata, mas também para os que causam danos ainda maiores, como os crimes de colarinho branco e de desvio de verbas públicas".

 

O presidente da Seção Rio da OAB, Wadih Damous, também seguiu a mesma linha de críticas. Ele afirmou que a redução da maioridade é uma medida ilusória, que não vai resolver o problema da violência: "Trata-se, na verdade, de mais um expediente de criminalização da pobreza".

 

O deputado Marcelo Itagiba defendeu seu ponto de vista: "Acho que houve um equívoco. Ninguém está sugerindo que a redução da maioridade penal vai levar a uma redução da criminalidade. O mérito da questão é se o jovem de 16 anos tem discernimento para ser responsabilizado por seus atos ou se não tem".