Conselho Federal debaterá hoje PL sobre sigilo de ligações de advogados

 

 

Do site do Conselho Federal

 

03/03/2008 - Os presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) examinarão na tarde de hoje (03) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 36, de 2006, que dá nova redação ao inciso II do artigo 7º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). A alteração visa a assegurar garantias individuais ao sigilo de comunicações telefônicas dos advogados e evitar que profissionais invoquem o sigilo profissional como escudo para impedir investigações sobre condutas criminosas eventualmente praticadas. O PL está previsto para ser votado amanhã (04) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

 

O exame da matéria foi proposto pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto, que quer enviar a manifestação da entidade ao relator da matéria, senador Valter Pereira (PMDB-MS). Os presidentes das 27 Seccionais da OAB estão reunidos durante todo o dia de hoje na sede do Conselho Federal da entidade, em Brasília.

 

Originalmente, o projeto de lei foi apresentado pelo deputado Michel Temer (PMDB-SP) na Câmara dos Deputados, que apresentou como justificativa para a matéria "a preservação da inviolabilidade do local de trabalho com o que se preserva o sigilo que preside as relações entre o cliente e seu advogado".

 

O referido projeto (à época sob o número 5.245/04) recebeu parecer por sua aprovação na CCJ da Câmara, emitido pelo deputado Darci Coelho, que, apresentou emenda - posteriormente aprovada -, o que importou em alteração da redação da emenda do projeto. A proposição chegou ao Senado em 27 de março de 2006 e foi distribuída à CCJ do Senado.