Conselho Federal define metas de defesa para 2009 Do Jornal do Commercio 20/01/2009 - A atuação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Congresso Nacional promete ser intensa neste ano. Na primeira reunião da diretoria da entidade, realizada na sede da Seccional do Rio de Janeiro, foram definidas as ações a serem desenvolvidas durante o último ano do mandato de Cezar Britto, entre elas, intensificar o lobby em torno da aprovação do projeto de lei que criminaliza a violação das prerrogativas dos advogados e combater a tramitação da Proposta da Emenda Constitucional nº 12, que cria novas regras para o pagamento de precatórios - dívida acumulada por entes públicos oriunda de decisões judiciais. O projeto que criminaliza a violação das prerrogativas dos advogados tramita no Senado, com o número 83/08 e sob a relatoria de Demóstenes Torres (DEM-GO). Pelo texto, o conselho seccional da OAB, por intermédio de seus presidentes, poderá solicitar ao delegado de polícia competente a abertura de inquérito policial por violação aos direitos e às prerrogativas do advogado. Assim também, por intermédio de seus conselhos seccionais, poderá requerer a sua admissão como assistente do Ministério Público nas ações penais instauradas. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em maio do ano passado sob protestos da magistratura. A PEC 12 estabelece nova sistemática para o pagamento de precatórios - dívida estimada em R$ 62 bilhões pelo Supremo Tribunal Federal, em 2004. Pelo texto original, 60% dos recursos disponíveis deverão ser destinados ao pagamento por meio de leilões de deságio, no qual recebe quem oferecer maior desconto; e 40% para o pagamento de precatórios por ordem crescente de valor. A proposição é chamada pela OAB de PEC do Calote. Vamos intensificar, junto ao Senado, trabalho contra a aprovação da PEC 12, que estabelece o calote dos precatórios e cria um mecanismo que visa ao leilão das decisões judiciais, disse Cezar Britto. O presidente nacional da OAB afirmou também que realizará dois grandes eventos ainda nesse ano: a Conferência Internacional de Direitos Humanos, em Belém do Pará, e um congresso em defesa da soberania brasileira sobre a Amazônia. Os eventos deverão ocorrer em setembro. Cezar Britto deixará o comando da OAB nacional em fevereiro de 2010. Ele fez um balanço da sua gestão. De acordo com o advogado, a sua atuação à frente da Ordem foi marcada pelo combate ao estado policial e a massificação do ensino jurídico. Em relação ao primeiro ponto, Britto destacou a aprovação da Lei 11.767, que tornou os escritórios de advocacia invioláveis. Elegemos duas atuações principais no campo institucional. A primeira disse respeito ao combate ao estado policial, que se mostrava muito forte, especialmente com a massificação da idéia de que para se combater o crime tudo era possível, afirmou. Cezar Britto destacou ainda a importância das várias decisões dos tribunais que reconheceram a necessidade de se combater o crime, porém dentro do espaço democrático e da preservação dos princípios fundamentais. Britto destacou que esse trabalho ainda não acabou. O combate ao estado policial deve ser permanente, já que é comum a autoridade confundir seu poder típico com autoritarismo. Então, devemos ficar sempre alertas em relação à defesa do Estado Democrático de Direito, principalmente na conservação das prerrogativas da defesa. Essa é a missão que escolhemos durante a Conferência Nacional do Advogado, realizada no ano passado em Natal, e que também diz respeito à essência da advocacia: mantermo-nos em alerta no que se refere à busca da justiça, disse o presidente da OAB, acrescentando que a aprovação da lei que blinda os escritórios, nesse sentido, foi positiva, porque visa à preservação da defesa do cidadão. Ensino Em relação ao ensino jurídico, Cezar Britto destacou a atuação da entidade que acabou resultando no fechamento de pelo menos 25 mil vagas por ano em instituições cujo ensino jurídico oferecido deixava a desejar. Outro ponto de destaque no mandato foi o combate à proliferação e a mercantilização do ensino jurídico. Isso se fez, inicialmente, com a profissionalização do próprio Exame de Ordem feito pela OAB, que se tornou um instrumento de avaliação confiável. Também houve a fixação de uma parceria permanente com o MEC no sentido de fiscalizar melhor essas instituições de ensino mercantilistas. O resultado foi que já se passou mais de um ano sem que mais cursos de direito fossem criados, explicou. No que diz respeito ao campo institucional, Cezar Britto destacou a criação do Fundo Nacional de Assistência de Assistência ao Advogado, administrado pelas caixas de assistência da OAB, as seccionais e o Conselho Federal e que é constituído por 2% das anuidades pagas pelos advogados. Hoje o Fundo gira em torno de R$ 5 milhões. O presidente da OAB ressaltou também o Provimento nº 121/2007, editado em sua gestão, para nortear a administração dos presidentes das seções da entidade. A norma é chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal das Seccionais. Embora não sejamos uma autarquia, criamos algumas regras sobre as formas de aplicar recursos, como gastar no período eleitoral, o que está ou não proibido, explicou Britto.