Conselho Federal discute dia 21 ação imediata contra instrução da Receita

 

 

Do site do Conselho Federal

 

08/01/2008 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, convocou uma reunião extraordinária da Comissão Especial de Direito Tributário da entidade para discutir a entrada imediata de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a nova instrução normativa lançada pela Receita Federal. A referida norma obriga bancos a repassarem informações sobre a movimentação financeira de seus clientes sob a justificativa de combate à sonegação. A reunião será realizada no próximo dia 21, a partir das 10h, no edifício sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília.

 

Conforme a nova instrução normativa, as instituições financeiras devem informar à Receita as movimentações de pessoas jurídicas acima de R$ 10 mil por semestre. Para pessoas físicas, o valor é de R$ 5 mil. Com o novo mecanismo de fiscalização, a Receita Federal espera poder receber informações dos contribuintes - controle que antes era obtido por meio da CPMF - para combater a sonegação fiscal.

 

Da reunião na sede da OAB participarão, além de Cezar Britto e dos integrantes da Comissão - presidida pelo tributarista e ex-secretário da Receita Federal, Osiris de Azevedo Lopes Filho -, o vice-presidente nacional da OAB, Vladimir Rossi Lourenço (que também faz parte da Comissão); a secretária-geral da entidade, Cléa Carpi da Rocha; o secretário-geral adjunto da OAB, Alberto Zacharias Toron; e o diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante Junior.