Conselho Federal discute segunda-feira Adin contra norma da Receita Federal

 

 

Do site do Conselho Federal

 

18/01/2008 - A norma da Receita Federal que exige dos bancos a prestação de informações sobre movimentação financeira dos correntistas, baixada pelo governo dentro do pacote para compensar a perda da CPMF, será discutida na segunda-feira (21), às 14h, pela diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em reunião conjunta com a Comissão Especial de Direito Tributário da entidade. A reunião foi convocada pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto, para examinar a possibilidade de a entidade ingressar com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal contra a instrução normativa n° 802 da Receita, por violar o direito ao sigilo bancário dos contribuintes.

 

Conforme a instrução normativa do pacote pós-CPMF, as instituições financeiras devem informar à Receita as movimentações de pessoas jurídicas acima de R$ 10 mil por semestre. Para pessoas físicas, o valor é de R$ 5 mil. Com o novo mecanismo de fiscalização, a Receita Federal alega que espera poder receber informações dos contribuintes - controle que antes era obtido por meio da CPMF - para combater a sonegação fiscal. A referida norma obriga bancos a repassarem informações sobre a movimentação financeira de seus clientes sob a justificativa de combate à sonegação.

 

Além da diretoria do Conselho Federal da OAB, à frente o presidente Cezar Britto, participarão da reunião para examinar a possibilidade da Adin contra a norma da Receita no STF, todos os membros da Comissão Especial de Direito Tributário da entidade. Presidida pelo professor de Direito Tributário e ex-secretário da Receita Federal Osíris de Azevedo Lopes Filho, a comissão é composta ainda dos seguintes juristas: Roque Antonio Carraza, Marlene Kempfer Bassoli, Hugo de Brito Machado, Ives Gandra da Silva Martins, José Augusto Torres Potiguar, Miguel Vicente Centurion Mirapalhete Impaléa e Vladimir Rossi Lourenço (vice-presidente do Conselho Federal da OAB).