OAB diz que PEC 12 é calote público Da Gazeta Mercantil 25/03/2009 - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12, que propõe um limite da receita de estados e municípios para o pagamento de dívidas públicas, é uma interferência do Congresso Nacional, que anula decisões do Poder Judiciário. Essa é a opinião do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, que se manifestou contra a aprovação da PEC. "Está se estabelecendo um calote da dívida pública, está se dizendo que a decisão judicial não serve para nada e que, se alguém acreditou na Justiça, buscando reparação de um dano causado pelo Estado, levará 100 anos para receber", afirmou Britto. O presidente da OAB esteve ontem no Senado para tratar do assunto com a autora da proposta, senadora Kátia Abreu (DEM-TO). A chamada PEC dos Precatórios determina que os estados devem reservar 0,6% da receita corrente líquida para o pagamento de dívidas públicas. Para o Distrito Federal, o percentual seria de 2% e, para os municípios, ficaria entre 0,6% e 1,5%, conforme a proposta em tramitação no Senado. Segundo Britto, com isso, pode-se levar até 100 anos para que os credores dessas dívidas recebam os valores. "O Executivo tem que respeitar o Legislativo, que tem que respeitar o Judiciário", diz Britto. "E a melhor forma de respeitar o Judiciário é dizer que as suas decisões valem, não são fictícias e não existem apenas para dizer que temos um arremedo de democracia", complementou.