Conselho Federal fará manifestação contra PEC 12 Do Jornal do Commercio 13/03/2008 - A Ordem dos Advogados do Brasil realizará, dia 8 de abril, um ato público contra a Proposta de Emenda à Constituição n° 12, que prevê mudanças no sistema de precatórios. O anuncio foi feito ontem pelo presidente do Conselho Federal da entidade, Cezar Britto. A manifestação será simultânea à próxima sessão do Conselho Pleno da OAB, em Brasília. A Ordem nacional convidará os presidentes de todas as 27 Seccionais, parlamentares, sindicalistas, organizações do movimento social e outras entidades da sociedade civil. De acordo com Britto, o ato pretende denunciar à nação o desrespeito sistemático às decisões judiciais que representam o não pagamento de precatórios e a instituição de leilões para sua quitação pela PEC 12. Segundo o presidente da Comissão Especial dos Credores Públicos (Precatórios) do Conselho Federal da OAB, Orestes Muniz Filho, a realização do ato público será fundamental para pressionar o Senado, onde tramita a PEC 12, a rever pontos com os quais a sociedade brasileira não concorda na proposta. Para Muniz, que é conselheiro federal da OAB por Rondônia, a PEC 12 institui o calote público dos precatórios e institui a falta de cumprimento constitucional de ordens judiciais para quitação de débitos alimentares. Ele criticou também o estabelecimento, pela proposta, do leilão de precatórios com deságio, o que avilta o valor decretado pelo Judiciário, e de um percentual de 3% da receita líquida dos estados e municípios para o pagamento das dívidas com precatórios.