Conselho Federal: fim da prisão especial é mais do mesmoDo jornal O Globo e da redação da Tribuna do Advogado13/03/2009 - O Conselho Federal criticou, nesta quinta, o projeto que acaba com o direito a prisão especial para quem tem curso superior. O texto foi aprovado anteontem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e ainda será votado em plenário. O secretário-geral adjunto da OAB, Alberto Toron, disse que já existe uma lei, aprovada ainda no governo do ex-presidente Fernando Henrique, que praticamente acabou com a prisão especial: "Os privilégios de quem tem curso superior têm diminuído muito e praticamente terminaram. Acabou essa história desses presos não usarem uniforme, receberem visitas a todo dia e a toda hora, e receberem alimentação de familiares na hora em que desejam. O que a CCJ aprovou é mais do mesmo".Para o secretário, Alberto Toron, a medida pouco deve acrescentar ao sistema penitenciário, porque atingirá um número pequenos de detentos. Segundo o dirigente, a proposta é demagógica: "Os presos hoje são tratados como verdadeiros dejetos humanos. E, em vez de melhorar as condições nas cadeias para essas pessoas, o que se faz é adotar medidas como a aprovada no Senado, que atinge número pequeníssimo de presos. E a medida ainda vai soar como demagógica na sociedade". Pela proposta aprovada na CCJ do Senado, fica mantida, porém, a prisão especial para políticos e outras autoridades. Padres, pastores e bispos evangélicos perdem o benefício. Já o ministro da Justiça, Tarso Genro, defendeu o fim da prisão especial para quem tem curso superior completo. Mas alertou que, para implementar a proposta, serão necessárias mudanças no sistema prisional. Segundo Tarso, o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) já prevê melhorias nas prisões: "É correta (a proposta), desde que venha acompanhada de um novo sistema prisional. É preciso que o sistema melhore, qualifique e humanize".