Conselho Federal lança hoje em Minas Gerais Movimento contra Calote Público

 

 

Do site do Conselho Federal

 

22/10/2007 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, designou o presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos (Precatórios), o conselheiro federal da entidade por Rondônia, Orestes Muniz, para participar do lançamento em Minas Gerais do "Movimento Nacional Contra o Calote Público, a Insegurança Jurídica e a Impunidade". O objetivo do ato, que será realizado na manhã de hoje (22) em Belo Horizonte, é pressionar os governos estaduais e municipais a destinarem recursos para o pagamento de precatórios - dívidas decorrentes de sentenças judiciais - no País. Para Britto, o não cumprimento dos precatórios, além de ser um desrespeito às decisões emitidas pelo Judiciário, favorece uma das questões mais complicadas que a OAB e o País estão a enfrentar: a corrupção. "Quando não se paga os precatórios devidos ou se cria dificuldades para esse pagamento, se criam, também, facilidades para que a corrupção continue galopando no País".

 

O Movimento Nacional Contra o Calote Público discute principalmente os pontos mais polêmicos do texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 12/06, que prevê mudanças para o gerenciamento da avalanche de precatórios judiciais não pagos no País. A referida PEC foi uma iniciativa do ministro Nelson Jobim, quando este estava à frente do Supremo Tribunal Federal (STF), e teve autoria material do presidente do Senado, Renan Calheiros. O relator da PEC 12 é o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que já discutiu o seu texto por várias vezes com a OAB.

 

Britto participou, juntamente com integrantes da diretoria da OAB Nacional, ao lançamento em São Paulo do Movimento Nacional Contra o Calote Público, no dia 15 de agosto último. Naquela ocasião, Britto afirmou que "querer leiloar a fome do brasileiro é uma proposta democrática é não compreender os princípios da democracia. Renunciar o pagamento de direitos conquistados na Justiça é não reconhecer o que significa Estado Democrático de Direito".

 

A OAB defende uma série de mudanças no texto atual da PEC, que, se aprovada da forma da forma em que está, traria vários prejuízos à advocacia e à sociedade, segundo explica Orestes Muniz Filho. A sugestão da OAB é que haja modificação no texto da PEC principalmente no sentido de eliminar a figura do leilão de precatórios e de estabelecer um prazo fiel para o pagamento das dívidas. A OAB defende, ainda, que o valor orçamentário destinado ao pagamento dos precatórios devidos não seja somente o previsto na proposta de emenda. "Mas que sejam valores suficientes para atender à requisição judicial", afirmou Orestes Muniz.

 

Conforme estimativas da entidade da advocacia, Estados e municípios devem atualmente cerca de R$ 100 bilhões em precatórios não pagos, sendo R$ 25 bilhões em dívidas em São Paulo, R$ 4 bilhões em Minas Gerais e cerca de R$ 2 bilhões no Rio de Janeiro. O presidente da Comissão de Precatórios da Seccional mineira da OAB, José Alfredo Baracho Júnior, afirmou que quando o assunto é ajuste fiscal, não há como "empurrar para baixo do tapete dívida deste tamanho".