Conselho Federal questiona Super-Receita no Supremo

 

 

Do Valor Econômico

 

15/04/2008 - A migração dos processos judiciais antigos que discutem questões previdenciárias para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), iniciada há apenas duas semanas, corre novamente o risco de ser suspensa. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a lei que unificou as secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária e criou a Super-Receita - a Lei nº 11.457, de 2007.

 

A ação pede a suspensão do prazo previsto na lei para a migração da dívida ativa previdenciária para a PGFN até que sejam contratados procuradores em número suficiente. De acordo com o artigo 16 da Lei nº 11.457, desde o dia 1º de abril os cerca de R$ 200 bilhões em créditos tributários previdenciários teriam que ser transferidos à PGFN, que ficaria responsável pelas cobranças. No fim de março, a Receita e a procuradoria publicaram as Portarias Conjuntas nº 2 e 3, que formalizaram o início do envio.

 

Para a OAB, no entanto, a PGFN não possui estrutura necessária para dar conta da nova demanda. Segundo o advogado Francisco Rezek, responsável pela Adin, a Fazenda Nacional só agora começa a se preparar para a nova carga de trabalho, ao abrir um concurso para a contratação de 250 procuradores. "Sem a defesa adequada, o Tesouro Nacional fica desprotegido e os processos tributários se eternizam na Justiça", afirma. De acordo com o advogado, embora não contrarie nenhum artigo específico da Constituição Federal, a lei que criou a Super-Receita vai contra princípios constitucionais, como o da economia e da racionalidade da função pública, além da defesa do Estado em juízo.

 

Já é a segunda vez que a Super-Receita é contestada no Supremo. No início do mês, o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) entrou com uma ação semelhante na corte, mas teve seu pedido negado por falta de legitimidade. O procurador geral adjunto da PGFN, Agostinho Nascimento Netto, disse em entrevista ao Valor no fim do mês passado que o ritmo da reestruturação não era o ideal. A procuradoria, no entanto, preferiu não se manifestar sobre a nova Adin até que seja notificada, de acordo com sua assessoria de imprensa.