Conselho Federal vai ajuizar Adins contra estados que legislaram sobre videoconferência Do Valor Econômico 10/02/2009 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai ajuizar quatro ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) no Supremo Tribunal Federal (STF) para defender a ausência de competência de Estados brasileiros para legislarem sobre a utilização de video-audiências em interrogatórios. Para a OAB, os Estados, ao promulgarem leis nesse sentido, teriam legislado sobre um tema penal, o que é de competência privativa da União. Os Estados que sofrerão ações nesse sentido serão São Paulo, Rio de Janeiro, Paraíba e Mato Grosso.