Conselho Federal vai intensificar campanha contra PEC 12 Do Jornal do Commercio 15/05/2009 - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu intensificar o lobby contra a aprovação da Proposta Emenda Constitucional (PEC) nº 12/2006, que visa a instituir nova sistemática para o pagamento de precatórios. Depois da Marcha Pública em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário, realizada em Brasília, no último dia 6, com apoio de entidades da magistratura e da sociedade civil, a Ordem desembarcou nos Estados Unidos com o objetivo de alertar investidores no Brasil e advogados sobre as eventuais consequências decorrentes da aprovação do texto. Os advogados Flávio José de Souza Brando e Eduardo Gouvêa, vice-presidente e integrante da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos da OAB Nacional, fizeram, nesta semana, palestra sobre a proposta na New York Bar Association - entidade congênere à Ordem brasileira. Eles também falaram à Câmara de Comercio Brasil-Estados Unidos, do qual fazem parte muitos investidores no Brasil. Eles estão preocupados com o desenvolvimento da proposta. A União tem um comportamento exemplar quanto ao pagamento de precatórios. No entanto, dar a estados e municípios a possibilidade de dar o calote pode abrir uma brecha para que a União também deixe de pagar, afirmou Eduardo Gouvêa.