Consolidação de leis na pauta em maio

 

 

Do Jornal do Commercio

 

31/10/2007 - Os projetos que organizarão toda a legislação brasileira deverão ser votados pelo plenário da Câmara dos Deputados em maio do ano que vem. O prazo foi divulgado ontem pelo presidente do Grupo de Trabalho para a Consolidação das Leis, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). Durante reunião em Brasília, o parlamentar definiu o cronograma de atuação da comissão e os responsáveis pela elaboração das propostas que padronizarão e revogarão as normas que caíram em desuso ou foram declaradas inconstitucionais em 21 áreas do Direito.

 

De acordo com Vaccarezza, os parlamentares deverão encerrar os trabalhos em fevereiro. "Nesse mês vamos votar os projetos para que em maio eles sejam apreciados pelo plenário", afirmou o deputado, acrescentando ser árdua a tarefa de consolidação das leis. Segundo recente estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, desde a promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988, foram editadas 3.628.013 normas.

  

Ainda de acordo com o levantamento, divulgado no dia em que a Constituição completou 19 anos, em média são editadas 766 normas por dia útil, nas esferas municipal, estadual e federal. Em matéria tributária, foram aprovados 235.900 conjuntos legais, entre leis, decretos e medidas provisórias. Desde que a Constituição entrou em vigor, ocorreram 13 reformas tributárias que permitiram a criação de inúmeros tributos, entre eles a CPMF, a Cofins, o PIS.

 

Ao mesmo tempo em que muitas leis entraram em vigor, outras caíram em desuso, foram declaradas inconstitucionais ou ainda modificadas por leis esparsas que tornaram impraticáveis a compreensão e aplicação pelo cidadão. Organizar tudo isso em uma única legislação única é o desafio do Grupo de Trabalho. Nesse sentido, os 21 parlamentares que integram a comissão deverão estudar e propor a consolidação de um tema.

 

São eles: Leis políticas (eleitoral, partidária); leis administrativas; leis trabalhistas; leis cíveis; leis processuais cíveis; leis penais; leis processuais penais; leis sociais (seguridade social, saúde); leis agrárias, agrícolas e de terras; leis do meio ambiente; leis de mineração, subsolo, água e energia; leis de comunicação e telecomunicação; leis de informática; leis do sistema financeiro e fiscalização; leis do sistema tributário; legislação militar e defesa nacional; leis comerciais; leis relativas a finanças públicas e orçamento; leis culturais e de educação; leis de trânsito; e leis de direito internacional público e privado.

 

Para dar conta do prazo, o deputado Flávio Dino (PcdoB-MA), responsável pela organização da legislação penal, afirmou que formou um subcomissão para ajudá-lo na pesquisa. "Convidei as entidades de classe, como a Ordem dos Advogados do Brasil, para compor um subgrupo. Elas já fizeram as indicações. Apesar do trabalho, continuarei com minhas atividades, visto que essa (a do Grupo de Trabalho) não é exclusiva. Por isso constituí esse grupo: para ter suporte", disse o parlamentar, que já foi magistrado e presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil.

 

Flávio Dino explica que o objetivo não é elaborar novas leis. "A idéia é condensar os códigos com as legislações esparsas e extravagantes, minimizando incoerências. Não se trata de elaborar uma nova lei, mas sistematizar as que foram aprovadas há muito tempo", afirmou, lembrando ser esse o caso da legislação penal em vigor no País, que é anterior a Constituição de 1988, tendo sido aprovada na década de 1940. Ele acrescenta que leis que foram declaradas inconstitucionais serão revogadas.

 

 

Projeto

 

O parlamentar acredita que conseguirá apresentar o projeto até fevereiro. No entanto, ela acha difícil que as propostas do grupo já sejam analisadas pelo Plenário em maio. "Esse será um trabalho que se estenderá até 2010", apostou Flávio Dino, acrescentando que a população ganhará com o trabalho. "É necessário, pois contribuirá para que o cidadão tenha maior clareza acerca das leis e que incompreensões venham parar no Judiciário", concluiu.

 

Essa não é a primeira iniciativa colocada em prática pelo Legislativo para promover a consolidação das leis. A Câmara chegou a criar, em 1997, um Grupo de Trabalho da Consolidação das Leis da Câmara dos Deputados. A Comissão era responsável pela consolidação da legislação federal e reorganização em conjuntos dos dispositivos que tratavam de um mesmo assunto, revogando artigos que colidiam entre si ou com a Constituição.

 

O Grupo chegou a elaborar cinco projetos de lei nas áreas ligadas ao meio ambiente, crédito rural, educação, mineração e eleições. Um deles, o PL 151/99, de consolidação das leis da mineração chegou a ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça. Depois disso, a tramitação emperrou e nada mais foi à votação nem na comissão, nem pelo plenário da Câmara.