Convênio para fazer Lei Maria da Penha valer Do Jornal do Brasil 11/03/2008 - O Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça assinaram convênio destinado a tornar mais efetiva a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), principalmente com a instalação de um maior número de varas especializadas para processar e julgar casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres. Com base no documento, o Executivo compromete-se a transferir recursos para tribunais de Justiça estaduais interessados em ampliar a rede de dessas varas específicas. A cerimônia foi realizada ontem, no Supremo Tribunal Federal, na abertura da 2ª Jornada Maria da Penha. De acordo com a ministra Ellen Gracie, "precisamos unir esforços para que essa Lei entre no imaginário social com tanta força que transforme a sociedade". Na mesma ocasião, o ministro Tarso Genro afirmou que o governo tem "vontade política, projetos e recursos" para atuar nessa área. Explicou que os recursos vão depender da demanda do Judiciário, e deverão sair do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). "A Lei Maria da Penha é uma lei civilizatória, uma questão de cidadania", ressaltou o ministro.