Cópia sem procuração: TRT já foi intimado da decisão do CNJ Da redação da Tribuna do Advogado 08/07/2008 - A OAB/RJ esclarece aos advogados que o Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT-1ª Região) já foi intimado da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que decretou a anulação do ato administrativo do Tribunal que proibia advogados de retirarem autos sem procuração. De acordo com o presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, o esclarecimento se faz necessário já que diversos advogados reclamaram com a Seccional que o Tribunal não estava cumprindo a determinação do CNJ, alegando não ter recebido a intimação. "Tendo em vista esses fatos, já oficiamos o TRT para que cumpra com o decidido pelo CNJ. Caso a providencia não seja atendida seremos obrigados a requerer a adoção das medidas disciplinares", disse. A intimação ao TRT foi feita por Aviso de Recebimento, no dia 26 de junho, e por via eletrônica, no dia 04 de julho. O acesso aos processos e o direito de extrair cópias sem a necessidade de procuração foi assegurado pelo pleno do Conselho na sessão plenária do dia 24 de junho, quando foi apreciado o Procedimento de Controle Administrativo (PCA), requerido pela OAB/RJ. No entendimento dos conselheiros, esse direito está configurado no princípio da ampla defesa.