13/06/2008 - 16:06

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Corregedoria do TJ/RJ atende a pleito da OAB/Friburgo

Corregedoria do TJ/RJ atende a pleito da OAB/Friburgo

 

Da redação da Tribuna do Advogado

13/06/2008 - As petições dirigidas aos Órgãos Julgadores do Tribunal de Justiça do Rio já podem ser protocoladas diretamente no Protocolo Geral das Varas (Proger) das comarcas do interior ou fóruns regionais. A medida (Resolução número 11), assinada no último dia 6 pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Luiz Zveiter, foi comemorada principalmente pela OAB/Friburgo - que, durante o último Colégio de Presidentes das Subseções, realizado entre 17 e 19 de abril, apresentou a reivindicação aos advogados presentes. "Há muito tempo lutamos pela criação dos protocolos integrados de Segunda Instância, e agora nossa reivindicação foi atendida. Isto representará redução de tempo e de gastos para os advogados do interior", destaca o presidente da Subseção de Friburgo, Carlos André Rodrigues Pedrazzi.

Para que as petições possam ser protocoladas diretamente no Proger das comarcas do interior ou fóruns regionais, é necessário que elas contenham o número do processo autuado ou distribuído no TJ e que estejam acompanhadas, se for o caso, da prova do recolhimento das custas, emolumentos e taxa judiciária. A Resolução, publicada no Diário Oficial de 9 de junho, altera a redação dos artigos 25, 26 e 33 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça e atende à reivindicação da classe no que se refere, sobretudo, à interposição de contra-razões de agravos de instrumento.

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