A OABRJ, por meio da Comissão de Assuntos Tributários (Ceat), sugeriu à Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (Sefaz) medidas emergenciais de natureza tributária e fiscal para atenuar os impactos da crise causada pela pandemia do novo coronavírus na economia do estado. O ofício destinado ao secretário Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho foi remetido na terça-feira, dia 7.

A Ordem propõe que a Sefaz postergue as obrigações tributárias com vencimento em abril e maio para, no mínimo, o segundo semestre deste ano, sem imputação de juros e multa. Sejam elas obrigações de apuração, recolhimento, confecção ou entrega das declarações e obrigações principais e acessórias dos tributos estaduais.

Sugere prorrogar por 90 dias as certidões de regularidade fiscal vigentes, e conceder regularização fiscal presumida também por 90 dias aos contribuintes sem certidão válida, e adiar para 2021 a implementação de medidas de austeridade, sobretudo aquelas previstas no convênio que instituiu o Fundo Orçamentário Temporário (FOT).

As outras propostas da advocacia expressas no ofício são o livre uso de créditos escriturais do ICMS  acumulados por contribuintes; a compensação de precatórios estaduais com débitos de qualquer natureza com a fazenda estadual; a implementação de medidas para operacionalizar a desoneração do ICMS-ST recolhido a maior que o real preço de venda (em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, no RE 593.849-MG) e a viabilização do atendimento remoto dos órgãos fazendários aos contribuintes, por meio de recursos eletrônicos de comunicação à distância.

Os pedidos da Seccional partem da premissa de que “um estado de coisas extraordinário gera também necessidade de adoção de medidas igualmente extraordinárias”. Sustentam-se na queda abrupta de liquidez dos contribuintes, o que vem ameaçando de falência os negócios, na ausência de soluções de curto prazo para mitigar a causa da crise sanitária e na expectativa de agravamento do estado de calamidade,  gerando efeitos de longo prazo de reversão desafiadora. 

“Em atenção às demandas dos contribuintes do nosso estado, nosso objetivo foi sugerir medidas que atenuassem os efeitos danosos do lockdown e do estado de calamidade que vivemos. Para reequilibrar a economia do estado, é preciso  conjugar a necessidade do estado de continuar financiando suas atividades essenciais à geração de receitas e a manutenção de empregos por parte dos contribuintes”, afirma o presidente da Ceat, Maurício Faro.