A intensificação da discussão, na Câmara dos Deputados, sobre o novo Marco Legal do Saneamento Básico na última semana e a previsão de que a proposta seja votada nos próximos dias, tornou o timing do evento realizado pela Comissão de Saneamento Básico e Recursos Hídricos da OABRJ na tarde desta sexta-feira, dia 18, ideal.

Convidando o presidente da Comissão Especial de Saneamento Básico do Conselho Federal da Ordem, Leandro Mello Frota, o encontro na Seccional apresentou a proposta para os convidados, levando o tema ao debate dos presentes.

Aprovado pelo Senado em junho, o texto original apresentado no Projeto de Lei (PL) 3.261/2019 pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) ganhou uma nova versão na Câmara no início de outubro. Enquanto o relatório sobre o Marco Regulatório do Saneamento Básico avança com as discussões em comissão especial, o parecer do relator, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), já foi lido. A expectativa é de que a votação seja concluída até 30 de outubro.

De acordo com Mello Frota, porém, há muitos problemas no projeto. “Sou um grande crítico deste marco. Para começar, porque ele não faz o que deveria fazer, que é focar na universalização do saneamento básico. Não se pode construir um marco regulatório do saneamento sem apontar como se pretende universalizar”, observou.

“Em segundo lugar”, pontuou, “ele traz datas fantasiosas. Pelo texto do marco se propõe a universalização até 2033. Mas a Secretaria-Geral da Presidência da República estima que isso só será possível daqui a 115 anos, caso fique mantido o investimento atual. Se reduzir esse investimento, mais tempo ainda. Ou seja, ninguém aqui estará vivo para ver. Daqui a 115 anos alguém estará aqui na Ordem discutindo a universalização do saneamento básico nesse país, como estamos fazendo agora. Isso porque saneamento básico é pauta do século retrasado. É, como o próprio nome já diz, algo básico. Bate uma tristeza estar no século 21 ainda debatendo isso”.

Mello Frota criticou também o que chamou de “confusão” criada pelo marco ao confrontar privado e público, “como se antes de mais nada o setor privado fosse salvar o saneamento e o setor público fosse destruir o processo de universalização deste”. E apontou  insconstitucionalidade no texto: “o marco cria a possibilidade de modificar o ente responsável pelo saneamento, que hoje são o município e o Governo Federal. E com isso bate de frente com algo estabelecido na Constituição Federal e pacificado no Supremo Tribunal Federal. Parece que querem trazer novidades, mas desconectadas com a realidade de fato”.

O debate também contou com a participação do presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, Roberval Tavares; da presidente da Comissão Estadual de Saneamento Básico da OABRJ, Dalle Schmid; do membro da Comissão Especial de Saneamento Básico do Conselho Federal Rodrigo Hosken e de Daniel Bicalho, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Secretário-adjunto da OABRJ e coordenador das comissões especiais, Fábio Nogueira, participou da mesa de abertura.