Decreto municipal aumenta ISS para sociedade de advogados do Rio de Janeiro

 

 

24/08/2007 - Um decreto do prefeito Cesar Maia, publicado esta semana no Diário Oficial, criou novos obstáculos para a utilização da sistemática favorecida de recolhimento do ISS para as sociedades de advogados. O Decreto retira de certas sociedades o direito ao recolhimento do ISS com base em um valor fixo, obrigando-as ao pagamento deste imposto com base no total de receitas de serviços auferidas.

 

Segundo a presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB/RJ, Daniela Gusmão, os escritórios com remuneração partilhada entre os sócios, a título de dividendos ou lucro, estariam excluídos do benefício. "A Seccional já está tomando as providências cabíveis, considerando que o Decreto nº 28.340/07 ultrapassa os limites estabelecidos pela própria Lei Municipal do Rio de Janeiro nº 3.270/04, bem como viola o disposto nos §§ 1º e 3º do artigo 9º do Decreto-lei no 406/68", aponta. Confira o informe da Comissão Especial de Assuntos Tributários.

 

 

Informe para as sociedades de advogados

 

O Município do Rio de Janeiro editou o Decreto nº 28.340/07, publicado em 22 de agosto de 2007, alterando o § 1º do art. 15-A do Decreto nº 10.514/91, que dispõe sobre a base de cálculo do ISS para sociedade uniprofissional, criando novas hipóteses de exclusão de sociedades da sistemática favorecida de recolhimento do ISS com base no valor fixo.

 

De acordo com a nova redação do § 1º do art. 15-A do Decreto nº 10.514/91, serão excluídas da sistemática favorecida de recolhimento do ISS, além das cinco hipóteses já previstas, as sociedades profissionais (i) registradas no Registro Público de Empresas Mercantis; (ii) constituídas sob o tipo de sociedade anônima ou sociedade em comandita por ações e (iii) aquelas em que o exercício da profissão dos sócios constitua elemento de empresa, especialmente, mas não somente, quando a sociedade utilizar os serviços de profissional, empregado ou não, com a mesma habilitação dos sócios para exercer a atividade do objeto social sem o caráter de simples auxiliar ou colaborador dos sócios.

 

Além disso, a nova previsão exclui da tributação favorecida aqueles serviços caracterizados por trabalhos da própria sociedade, com remuneração partilhada entre os sócios, de acordo com o investimento do capital, a título de dividendos ou lucro da sociedade, ou ainda por outro modo que não expresse remuneração pelo seu trabalho realizado e responsabilidade pessoal assumida.

 

Dessa forma, esta nova redação dada ao art. 15-A do Decreto nº 10.514/91 cria novos óbices para a utilização da sistemática favorecida de recolhimento do ISS para as sociedades uniprofissionais, retirando de certas sociedades o direito ao recolhimento do ISS com base em um valor fixo e obrigando-as ao pagamento deste imposto com base no total de receitas de serviços auferidas.

 

Contudo, é nosso dever ressaltar que estas novas hipóteses de exclusão ultrapassam os limites estabelecidos pela própria Lei Municipal do Rio de Janeiro nº 3.270/04, bem como viola o disposto nos §§ 1º e 3º do artigo 9º do Decreto-lei no 406/68, que embora seja anterior à vigente Constituição Federal, foi por esta recepcionado, o que autoriza o questionamento judicial do Decreto municipal nº 28.340/07.

 

A Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB-RJ está preparando a linha de argumentação a ser seguida na defesa da tese e a disponibilizará, em breve, o modelo de petição para as sociedades de advogados no site.