A defesa de prerrogativas da advocacia, e em especial das advogadas, marcou o painel final da III Conferência Estadual da Mulher Advogada. Comandada pela conselheira seccional e vice-presidente da Comissão de Prerrogativas da OABRJ, Leila Pose, a mesa destacou o árduo trabalho dos delegados e procuradores que buscam garantir que a advocacia tenha seus direitos respeitados. "Muitos perguntam quem defende aqueles que defendem os clientes", afirmou Pose. "E eu tenho essa resposta: somos nós. A Comissão de Prerrogativas da OABRJ é quem defende a advocacia quando ela precisa, e ela precisa a todo momento. há uma busca constante para que o trabalho da comissão seja aprimorado. As aulas ministradas na Academia de Polícia e o trabalho estabelecido a partir da parceria com a Polícia Penal são exemplos claros disso. Os presídios são grandes caixas-cofres, mas conseguimos ali, em Gericinó, criar um espaço minimamente apresentável para que o advogado visite seu cliente. E ele chega lá no ônibus da OABRJ que leva os advogados ao interior do complexo. Em breve, certamente teremos boas notícias do nosso trabalho junto à Escola de Magistratura, e teremos novos juízes estudando prerrogativas dentro da Emerj". Completaram a mesa ao lado de Pose as conselheiras da Seccional Letícia Delmino e Fernanda Mata; a procuradora-geral da Comissão de Prerrogativas, Sheila Mafra; a vice-presidente da Comissão Especial de Estudo e Combate ao Lawfare da OABRJ, Brunella Moraes, e a desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Adriana Ramos. "As leis de gênero são importantes, mas é preciso colocar óculos para enxergá-las", afirmou a desembargadora. "E temos que ter cuidado, porque nós mulheres muitas vezes reproduzimos as visões desse patriarcado e dessa sociedade. Os advogados e advogadas têm que postular em audiências a aplicação prática do protocolo para julgamento sob perspectiva de gênero e não podem permitir que os magistrados desqualifiquem os pleitos de seus clientes". Fernanda Mata, que também atua como vice-presidente da Comissão de Juizados Especiais da Seccional, destacou os efeitos da Lei Julia Matos em prol das advogadas. "A lei 13.363/2016, conhecida como Lei Julia Matos, fala diretamente das prerrogativas da mulher advogada e surgiu de um momento de enorme sofrimento de uma advogada que, então grávida, foi obrigada a esperar durante sete horas para fazer sua sustentação oral. Teve uma aceleração de parto e viu sua filha ficar mais de dois meses na UTI", afirmou Fernanda. "Os tribunais hoje são obrigados a ter um espaço para que mães possam trocar as fraldas de seus filhos ou amamentar, mas esses espaços seguem sendo raros. A outra opção prevista são creches, e, convenhamos, acho que ninguém aqui jamais viu uma creche instalada nos tribunais". Já Letícia Delmino observou a falta de união dentro da advocacia. "É impressionante como os advogados adoram falar mal de sua classe", afirmou Letícia. "Se você falar mal de um médico para um médico ele irá lhe repreender. Mas o advogado não. Ele possivelmente terá coisas piores para dizer de seus colegas. Temos que acabar com esse comportamento e lembrar que, muitas vezes, nesses casos, só ouvimos uma das partes. É importante sempre lembrar também que nosso Estatuto não é um mero estatuto de uma entidade, mas uma lei federal, e temos que fazer cumprir essa lei cada vez que nossas prerrogativas forem violadas. É importante fortalecer os laços que nos unem". O lawfare, o uso da lei para atacar um oponente, foi o tema da apresentação de Brunella Moraes. "Existem muitas críticas ao lawfare, e à ideia de que ele seria um conceito americanizado", afirmou Brunella. "Mas ele existe, e o lawfare de gênero, no qual as vítimas são mulheres, é cada vez mais comum no Brasil. É utilizado como uma forma de silenciar, intimidar e calar essas mulheres. A partir de 2015, conseguimos nomear os homicídios das mulheres como feminicídios e, a partir daí, conseguimos fazer mais que combater os feminicídios, conseguimos tentar prevenir. Essa é nossa função: criar mecanismos para tentar evitar os crimes e as violências". A procuradora da comissão, Sheila Mafra, lembrou aos presentes que a atuação da comissão está disponível a toda a advocacia que precise de defesa. "É interessante refletir sobre o fato de que estamos em 2023, e essa é apenas a terceira conferência estadual da mulher advogada", afirmou Mafra. "Nós nos demos conta de que precisávamos de direitos específicos para tutelar em nosso exercício profissional. É importante também lembrar que essa é a primeira conferência realizada sob a paridade de gênero na OABRJ. Aquele que quiser acessar a Comissão de Prerrogativas pode enviar denúncias no site da OABRJ ou acionar o Plantão de Prerrogativas no número (21) 99803-7726".