10/12/2008 - 16:06

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Deputado quer obrigar juízes a declarar bens

Deputado quer obrigar juízes a declarar bens

 

 

Do jornal O Dia

 

10/12/2008 - A Assembléia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) vota hoje, em discussão única e em sessão extraordinária, o projeto de lei do deputado Jorge Picciani (PMDB), que quer obrigar conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, delegados de polícia, oficiais da PM e dos Bombeiros, fiscais de renda, juízes e desembargadores, promotores e defensores públicos a apresentarem declarações de bens à Alerj. Conforme o "Informe do DIA" mostrou no sábado, a proposta vem causando polêmica. A expectativa de vários parlamentares é de que, se aprovada, a medida seja questionada na Justiça.

 

"É quebra de sigilo fiscal", alega Wagner Montes (PDT).

 

Pela lei, quem deixar de apresentar a documentação não poderá assumir o cargo para o qual foi selecionado.

 

 

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