Desembargadores de Brasília criticam PEC dos Precatórios

 

 

Do Jornal do Commercio

 

13/11/07 - O presidente do Instituto dos Magistrados do Distrito Federal (Imag-DF), desembargador Valter Xavier, afirmou ontem considerar o precatório (ordens de pagamento contra a Fazenda pública) uma excrescência jurídica que fere a Constituição Federal, cuja norma prevê que todos devem ser iguais perante a lei. O Estado deveria ser o primeiro a pagar as suas contas, como gostaria de receber o que lhe cabe, ou seja, o mais rápido possível, diz.

 

A afirmação do desembargador foi feita a propósito da provável aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos precatórios. Para ele, na tentativa de agilizar a votação para prorrogar a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e garantir o apoio de governadores e prefeitos à renovação do tributo, o Governo vai orientar a sua base aliada no Congresso para aprovar a PEC dos precatórios, que beneficiará estados e municípios, que ficarão desobrigados de quitar a dívida imediatamente.

 

A proposta estabelece que governadores e prefeitos terão que destinar 3% e 1,5% das despesas primárias líquidas para pagar as contas, respectivamente. Atualmente, o débito é de R$ 62 bilhões, que deveriam ser pagos o quanto antes, pois os precatórios decorrem de decisões judiciais definitivas.

 

Dados do STF, de 2004, indicam que, do total dos débitos, os estados e o Distrito Federal são responsáveis por R$ 44 bilhões. Os municípios têm dívida de R$ 18 bilhões. Se esses valores fossem destinados ao pagamento de precatórios, não seria bom apenas para aposentados, servidores públicos e empresários, mas para toda a economia. O Estado precisa cumprir com as suas obrigações. A PEC vai contra a cidadania e fere a Constituição por quebrar de vez o princípio da igualdade jurídica, afirma.

 

Valter Xavier argumenta que o Estado deve agir como qualquer pessoa, que precisa planejar para aplicar bem os recursos disponíveis, e não ficar endividado. Se hoje já é difícil receber o pagamento dos precatórios, com essa proposta será ainda pior, diz.

 

A PEC está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

 

Santa Catarina.

 

O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina (OAB-SC), Paulo Roberto de Borba, acionou a Comissão de Precatórios da entidade para fazer o levantamento do total de precatórios judiciais (dívidas judiciais dos poderes públicos para com os cidadãos) não pagos pelo Estado e municípios à sociedade catarinense. As informações apuradas serão divulgadas à população e remetidas aos presidentes do Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina.