O Plenário Evandro Lins e Silva, na sede da OABRJ, foi palco nesta terça-feira, 15, do evento "Sistema Estadual de Defesa do Consumidor", promovido pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Seccional. A data escolhida foi o Dia Internacional do Consumidor, que em 2022 tem como tema "finanças digitais justas para todos", com o objetivo de diminuir os riscos para pessoas mais vulneráveis, principalmente aquelas com dificuldades econômicas.Compuseram a mesa o presidente da CDC, Tarciso Gomes; a assessora jurídica da Presidência do Procon-RJ, Flávia Lira da Silva; o coordenador jurídico da Comissão de Defesa do Consumidor (Codecon) da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Plínio Lacerda Martins; o procurador de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro, Guilherme Magalhães Martins; a presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/Barra da Tijuca, Isabella Saleme, e o diretor executivo do Procon Carioca, Igor Costa.Representando diferentes órgãos, os palestrantes falaram dos desafios enfrentados na defesa dos consumidores, trazendo exemplos de ações e atividades elaboradas para defender os direitos dos cidadãos nas relações de consumo."A lei estadual pode facilitar e muito, porque ela oxigena aquilo que está no Código do Consumidor que é esse conceito axiológico de práticas abusivas e condições iníquas", afirmou Plínio Martins. "É importante recordar que ainda temos muito no que avançar, e relembrar que nossa defesa é do consumidor, isso significa uma proteção do sujeito e não dos atos de consumo".Ao falar sobre as atividades do Procon, Flávia Lira destacou a importância de atender não apenas consumidores, mas também fornecedores."Esse é um caminho de mão dupla", afirmou a assessora jurídica da Presidência. "Não adianta apenas educar consumidores, mas também fornecedores. Antes da pandemia fazíamos eventos destinados aos servidores, e víamos que, muitas vezes, esse fornecedor tinha dúvidas muito simples, e ao ouvir suas questões, contribuímos para a harmonia, nas relações de consumo".O procurador de Justiça do Ministério Público, Guilherme Martins, destacou as ações de geoblocking e geopricing durante as Olimpíadas do Rio, nas quais preços distintos foram oferecidos no comércio eletrônico no setor de hotelaria em função da nacionalidade dos clientes, contrariando a neutralidade da internet."Nessas ações, outro princípio que está em jogo é o da neutralidade da internet", afirmou o procurador. "A internet deve ser igual para todos'', diz o artigo 9º do Marco Civil da internet. No momento em que determinados consumidores são impedidos de acessar determinados sites por ferramentas de comércio eletrônico, a neutralidade está sob ameaça. Até que ponto o sistema quer resgatar esse direito básico da informação do consumidor? Tenho minhas dúvidas".Finalizando o evento, Igor Costa destacou o papel do Procon Carioca na assistência aos consumidores desprovidos de informações e o desafio de estender as atividades do órgão.Fiz uma conta rápida para ilustrar o quão barato é ou o quão melhor o cenário pode ficar", afirmou o diretor executivo da instituição. "Em 2021 tivemos 81 mil atendimentos, ao custo médio de R$ 8,56 por pessoa, é um valor muito baixo. Portanto, é possível otimizar o trabalho, definir o nosso público alvo e ampliar a capilaridade. O sistema nacional é falho nesse sentido, e dá margem para diversos projetos de leis que querem anular a atuação do Procon quando a solução seria muito mais simples e poderia ser alcançada através de debates e regulamentação". Os participantes encerraram o evento relembrando seus canais de comunicação para atender às demandas dos consumidores.CDC-OABRJ: Tel: 2272-2053 / 2272-2054e-mail: [email protected]Ministério Público: [email protected]Procon-RJ: [email protected].govProcon Carioca: https://www.1746.rio/portal/ouvidoriaTelefone: 1746Codecon-Alerj: http://www2.alerj.rj.gov.br/cdc/CadastroReclamacao.aspxTelefone: 0800 282 7060whatsapp: (21) 998547060