13/05/2022 - 13:13 | última atualização em 16/05/2022 - 16:46

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Diante de instalação de comissão de juristas pelo Senado e STF, Ceat realizará dois eventos sobre a reforma do contencioso tributário

Encontros serão realizados pelo canal da OABRJ no YouTube. Participe!

Clara Passi

Bandeiras antigas da Comissão Especial de Assuntos Tributários (Ceat) da OABRJ, a implementação de uma reforma do processo tributário (administrativo e judicial) que fortaleça, prestigie e uniformize as normas, sobretudo para realçar a capacidade técnica dos conselhos municipais, estaduais e o próprio Carf para analisar as questões tributárias, ganharam evidência com a instalação de uma comissão de juristas pelo Senado e pelo STF em fevereiro deste ano. Os temas que regem essa iniciativa serão a tônica de dois eventos promovidos pela Ceat com transmissão ao vivo pelo canal da OABRJ no YouTube. As datas são 18 e 25 de maio, duas quartas-feiras, às 10h. 

Os especialistas nomeados para a comissão de juristas vão elaborar anteprojetos de proposições legislativas, sugestões e soluções para unificar, modernizar e, principalmente, agilizar procedimentos que impactam diretamente a vida dos cidadãos. Os trabalhos da comissão seguem em paralelo à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, que trata da reforma tributária, que está hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

Para o evento, a Ceat da OABRJ vai contar com quatro membros da comissão de juristas: o secretário especial do CNJ e relator da Subcomissão de Direito Tributário, Marcus Livio Gomes; a presidente do Carf, Adriana Gomes Rêgo; o presidente da Associação Brasileira de Direito Tributário (ABRADT), Valter Lobato; e Leonel Pittzer, que é também membro da Ceat . Completam o time de expositores os membros da Ceat Daniella Zagari, Giuseppe Melotti, Gustavo Amaral e Micaela Dutra.

Os participantes abordarão a reforma da lei de custas, do Decreto n.º 70.235, da Lei de Execuções Fiscais e de normas gerais para a autocomposição (transação, mediação, arbitragem etc) e para unificar o processo administrativo em âmbito nacional.  

“Já há bastante tempo, defendemos a necessidade de reconhecimento da importância do contencioso administrativo tributário. Para além de reconhecer a importância, precisamos do aperfeiçoamento do modelo. Sustentamos a necessidade de uma uniformização de normas, já que os conselhos municipais e estaduais e o próprio Carf têm normas autônomas de procedimentos”, explica o presidente da Ceat, Maurício Faro, citando a contagem de prazo e de recursos cabíveis como exemplos de institutos que precisariam de uniformização.  

“É preciso que se estabeleça, por exemplo, a contagem de prazos em dias úteis, outra bandeira antiga nossa. O Código de Processo Civil de 2015 já prevê isso, e o Artigo 15 do CPC estabelece sua aplicação ao processo administrativo”. 

Pittzer explica que a Comissão de Juristas foi criada para tratar as dores do contencioso tributário identificadas pelo CNJ em parceria com outros órgãos. Dores essas que já são sentidas há muito por quem milita na área.   

“Por exemplo, o índice de modificação das decisões administrativas na primeira instância judicial é de 48,2% e o índice de reforma dessas decisões judiciais nos tribunais é de 7%. Esse dado reflete a necessidade de um maior intercâmbio entre as jurisprudências administrativa e judicial. Por isso, talvez seja o caso de discutirmos a vinculação de todos os tribunais administrativos aos julgamentos de casos repetitivos do STF e do STJ”, analisa, defendendo a edição de uma Lei Complementar que unifique os processos administrativos federais, estaduais e municipais, que daria conta da uniformização da contagem de prazos.

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