Clara Passi A Comissão de Bioética e Biodireito (CBB) da OAB/RJ, representada pelo presidente Renato Battaglia, trouxe à tona um assunto delicado e complexo - os direitos sexuais dos deficientes – no seminário Diálogos entre o Direito e a Saúde XIV, nesta segunda-feira, dia 24, na sede da entidade. A esterilização voluntária, a inseminação caseira, o princípio da autonomia do indivíduo, o papel do estado e o ônus de responsabilidade da família, entre outros temas, foram debatidos à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei de nº 13.146, de 6 de julho de 2015, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania). O evento teve apoio da Comissão de Direito Médico e da Saúde da OAB/Barra da Tijuca, do GT Judicialização da Saúde do Cremerj e do Observatório da Saúde. A transmissão está disponível na página da OAB/RJ no Youtube. Os advogados especialistas em Direito médico e bioética, Élida Séguin, Elaine Lacerda, Rodrigo G. Dias, Maria do Carmo B. de Souza, Arnaldo Pineschi, Melissa A. Pires, Patrícia Carvalho, Danielle Minchetti e o médico Marcelo K. Godoy compuseram as mesas. Defensora pública autora de vários livros sobre o tema, Séguin sublinhou a diferença entre os gêneros neste debate, já que a mulher deficiente é a portadora da gestação, e afirmou que o poder aquisitivo das famílias é determinante. Segundo sua observação, as mais abastadas esterilizam o deficiente sem grandes dificuldades, ao contrários das mais humildes. Ela traçou um paralelo com o aborto no país, que também tem como aspecto definidor a questão financeira. “A deficiência mental é vista de forma diferente por médicos, criminalistas (que a tratam como atenuante de responsabilidade) e pela Constituição Federal, que diz que todos são iguais perante a lei. E não há nada mais cruel do que se tratar de forma igual quem não o é”, afirmou ela. “Civilistas sustentam que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável; exercer direitos sexuais e reprodutivos, exercer o direito de decidir sobre o número de filhos, a conservar a fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória, e a exercer o direito à guarda e à adoção em igualdade de oportunidade com as demais pessoas. Eu me questiono até que ponto é possível dar a um deficiente, dependendo do grau, a responsabilidade sobre uma criança". As exposições prosseguiram levantando mais dúvidas do que respostas e, ao final, houve espaço para perguntas da plateia.