O presidente da OABRJ e a vice, Luciano Bandeira e Ana Tereza Basilio, foram ao Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, nesta quarta-feira, 13, acompanhados do secretário nacional do Consumidor e ex-presidente da Seccional, Wadih Damous, para levar um memorial relativo ao repasse de valores oriundos de custas judiciais à Caixa de Assistência da Advocacia do Rio de Janeiro (Caarj). "Despachamos com o ministro Cristiano Zanin a questão da Caixa de Assistência, defendendo a verba que vai favorecer que a Caarj tenha toda a capacidade de continuar prestando assistência aos advogados e advogadas", afirmou Luciano. Em maio de 2022, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou inconstitucional o repasse de parte de taxas judiciais à Caarj e ao Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Na ocasião, o então presidente da Caarj, Ricardo Menezes, avaliou em mais de R$ 14 milhões o prejuízo para a Caixa, o que gerou imenso impacto sobre a assistência à advocacia. O Ministério Público do Rio de Janeiro alegou que a transferência de valores seria inconstitucional, pois configuraria benefício indevido a duas entidades privadas que não são essenciais à Justiça. A transferência é prevista pela Lei estadual 6.369/2012. De acordo com a norma, 10% das custas são destinados às duas entidades. Desse percentual, 9,3% vai para a Caarj e 0,7%, para o IAB. O repasse existia desde 1986, quando foi instituído pela Lei estadual 1.010.